A remessa interestadual de soja em grão, produto primário de origem vegetal, para industrialização por encomenda em estabelecimento localizado em outra unidade da Federação não se beneficia do diferimento previsto nos artigos 29 e 30 do Anexo VII do RICMS/MT, nos termos do § 6º do artigo 29 do referido Anexo, pois não há protocolo ou convênio entre os Estados de Mato Grosso e Paraná autorizando a manutenção do diferimento.

As operações interestaduais de remessa de produtos primários para industrialização por encomenda dependem de prévia concessão de regime especial, conforme artigos 711-A e 711-B do RICMS/MT, condicionadas, ainda, ao retorno físico da mercadoria ou do produto industrializado ao estabelecimento encomendante para fins de aproveitamento de crédito.

Os benefícios fiscais concedidos no âmbito do PRODEIC, inclusive o crédito outorgado previsto no submódulo “PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal”, aplicam-se exclusivamente às operações próprias com produtos resultantes do processo industrial realizado no Estado de Mato Grosso pelo estabelecimento beneficiário ou, nas hipóteses de industrialização por encomenda, desde que o estabelecimento industrializador esteja igualmente localizado neste Estado, nos termos do artigo 21-A do Decreto nº 288/2019.I

I - RELATÓRIO

...., pessoa jurídica, estabelecida no Município de ..../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o nº .... e no CNPJ sob o nº ..., formula consulta acerca da possibilidade de uso do diferimento, sobre hipóteses de isenção, suspensão ou não tributação nas hipóteses que menciona, bem como sobre a possibilidade de fruição do benefício fiscal previsto no âmbito do PRODEIC, consistente em crédito outorgado, na hipótese de comercialização de mercadorias (óleo de soja refinado e farelo de soja) resultantes de processo de industrialização por encomenda realizado em estabelecimento de terceiros localizado em outra unidade da Federação.

Em síntese, a consulente suscita dúvida quanto ao tratamento tributário aplicável à remessa interestadual de soja em grão para industrialização por conta de terceiros, em estabelecimento situado em outra unidade federada, sem o posterior retorno físico dos produtos industrializados (óleo de soja refinado e farelo de soja) ao estabelecimento encomendante.

Na operação descrita, os produtos resultantes da industrialização no Estado do Paraná seriam remetidos diretamente a armazém-geral localizado em outra unidade da federação, por conta e ordem da consulente, para posterior comercialização com a pretensa aplicação do benefício fiscal previsto no submódulo “PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Animal e Vegetal”, na modalidade de crédito outorgado.

Nesse sentido, a consulente expõe que as operações ocorrerão da seguinte forma:

1ª OPERAÇÃO – A ... adquire soja em grão dentro do Estado de Mato Grosso com diferimento do ICMS, nos termos do art. 7º do Anexo VII do RICMS-MT. Nessa etapa, o fornecedor emite NF-e de saída sem destaque do ICMS, consignando a expressão “ICMS diferido – art. 7º, Anexo VII, RICMS-MT”. A ...., por sua vez, registra a entrada da mercadoria para industrialização/comercialização igualmente sem destaque do imposto, permanecendo o ICMS diferido para etapa posterior da circulação.

2ª OPERAÇÃO – Na sequência, a .... remete a soja para industrialização por encomenda em estabelecimento localizado no Estado do Paraná, mediante emissão de NF-e com CFOP 6.901 – Remessa para industrialização por encomenda, com fundamento nos art. 29 e 30 do Anexo VII do RICMS-MT, sem destaque do ICMS e com a indicação de manutenção do diferimento previsto nos referidos dispositivos.

Concluída a industrialização, será emitida NF-e de retorno simbólico com CFOP 6.902 – Retorno simbólico de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, também sem destaque do ICMS, fazendo referência à NF-e de remessa emitida sob o CFOP 6.901 e mantendo-se o diferimento do imposto.

Por sua vez, o industrializador paranaense emitirá NF-e para a .... com CFOP 6.124 – Industrialização efetuada por encomenda, destacando o ICMS apenas sobre o valor correspondente à industrialização (mão de obra, materiais agregados e eventuais insumos próprios), sem incluir na base de cálculo o valor da soja remetida pela encomendante.

A ... escriturará essa nota fiscal como entrada, podendo apropriar o crédito do ICMS destacado, observadas as regras aplicáveis de creditamento, tendo em vista que as operações subsequentes serão tributadas.

3ª OPERAÇÃO – Considerando que os produtos resultantes da industrialização (óleo de soja e farelo de soja) não retornarão fisicamente ao estabelecimento da .... em Mato Grosso, será emitida NF-e de remessa para depósito com CFOP 6.905 – Remessa para depósito fechado/armazém geral, com destaque do ICMS. Nesse momento ocorrerá, na prática, o encerramento do diferimento iniciado na aquisição interna da soja (art. 7º do Anexo VII do RICMS-MT) e mantido durante a remessa para industrialização por encomenda (art. 29 e 30 do mesmo Anexo).

Posteriormente, o depósito/armazém geral emitirá NF-e de retorno das mercadorias à .... com CFOP 6.907 – Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado/armazém geral (ou código equivalente, conforme a legislação da unidade federada do depositário), com destaque do ICMS, em correspondência à tributação destacada na nota fiscal de remessa emitida sob o CFOP 6.905.

A ....registrará essa entrada sob o CFOP 2.907, podendo apropriar o crédito do ICMS destacado, observadas as regras de creditamento e considerando que a saída subsequente será tributada.

4ª OPERAÇÃO – Por fim, a ..... realizará a venda interestadual do óleo de soja e do farelo de soja a seus clientes, mediante emissão de NF-e com CFOP 6.101 – Venda de produção do estabelecimento, com o devido destaque do ICMS pela alíquota interestadual aplicável, usufruindo do benefício fiscal do “PRODEIC – Investe Indústria Alimentícia de Origem Animal e Vegetal”, nos termos da legislação específica.

Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:

1 - Na 2ª operação, é possível realizar a remessa para industrialização por encomenda com manutenção do diferimento do ICMS, nos termos dos art. 29 e 30 do Anexo VII do RICMS-MT?

2 - Na 3ª operação, existe previsão legal de isenção, suspensão, não incidência ou qualquer outro tratamento tributário que permita a emissão da remessa para depósito sem destaque do ICMS, considerando que a mercadoria retornará posteriormente à consulente?

3 - Na 4ª operação, é possível usufruir do benefício fiscal do PRODEIC – Investe Indústria Alimentícia de Origem Animal e Vegetal nas vendas interestaduais dos produtos industrializados?

4 - Tem algum problema fiscal em deixar a mercadoria armazenada no estado em que ela foi industrializada, e a venda ser realizada por Mato Grosso, utilizando o benefício fiscal do PRODEIC?

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a consulente declara exercer como atividade principal a “Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho - CNAE 1041-4/00”; bem como que está enquadrada no regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS, nos termos do artigo 132 do RICMS/2014.

Consta, ainda, em suas informações cadastrais, a condição de beneficiária do incentivo fiscal “PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal”, disciplinado pela Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019, o qual prevê a concessão de crédito outorgado nas operações interestaduais com farelo de soja (NCM 23.04.00) e óleo de soja refinado (NCM 15.07.90.1), nos percentuais de 50% e 80%, respectivamente, calculados sobre o valor da operação, desde que observadas as condições e exigências previstas na legislação pertinente.

II.1- DO PRODEIC

No tocante à matéria em análise, cumpre esclarecer que, a partir de 1º de janeiro de 2020, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019, passou a vigorar novo regramento aplicável ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 7.958, de 25 de março de 2003. Referido Plano é operacionalizado por módulos de programas, dentre os quais se destaca o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), entre outros.

Ressalte-se que, desde o início de sua vigência, em 2003, a mencionada Lei nº 7.958/2003 foi regulamentada pelo Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, posteriormente revogado pelo Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, o qual passou, a partir de então, a regulamentar a Lei nº 7.958/2003 em consonância com as disposições introduzidas pela LC nº 631/2019.

Em linhas gerais, considerando as dúvidas suscitadas pela consulente em relação a fruição de benefício fiscal concedido no âmbito do PRODEIC, o aludido Decreto regulamentar n° 288/2019 dispõe que:

Art. 2° O Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, definido pelo artigo 1° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, orientado pelas diretrizes da Política de Desenvolvimento do Estado, tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

§ 1° O Plano a que se refere o caput deste artigo será executado por meio dos módulos de Programas adiante elencados, observada a seguinte vinculação:

I - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento industrial, comercial, mineral e energético do Estado;

(...)

Art. 9° Para a fruição dos benefícios fiscais e/ou tratamentos diferenciados de que trata este decreto, o contribuinte, instalado ou que se instalar no território mato-grossense, deverá efetivar credenciamento em sistema com acesso disponível no sítio eletrônico da Secretaria gestora do Programa, atendendo as seguintes condições:

(...)

Art. 14 O crédito outorgado e a redução de base de cálculo, previstos nos termos dos incisos do caput do artigo 13, bem como no seu § 1°, aplicam-se, exclusivamente, em relação às operações próprias com os produtos resultantes do processo industrial do estabelecimento beneficiário, não alcançando:

I - o imposto devido pelas operações com mercadorias adquiridas para revenda;

(...)

Art. 18 O módulo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC tem como objetivo estratégico promover o desenvolvimento econômico e social, considerando a relevância e a importância das cadeias produtivas para o Estado de Mato Grosso, a verticalização do processo industrial e o alcance social mediante a implantação dos seguintes submódulos:

(...)

XIV - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial de produtos de origem animal e vegetal, mediante a agregação de valor das matérias-primas em Mato Grosso;

(...)

§ 2° Para fins de credenciamento em submódulo previsto neste artigo, entende-se por atividade industrial a execução de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.

(...)

Art. 20 O benefício fiscal do PRODEIC consiste em autorização para fruição de crédito outorgado e/ou de redução de base de cálculo do ICMS, em operações com o produto resultante do processo industrial, respeitado o disposto nos artigos 13 e 14.

(...)

Art. 21-A O disposto neste capítulo aplica-se, inclusive nas hipóteses de industrialização por encomenda, caso em que o benefício fiscal será fruído pelo estabelecimento encomendante. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020) (Acrescentado pelo Decreto 1.515/2022)

§ 1° Sem prejuízo do atendimento às demais disposições deste regulamento e, especialmente, deste capítulo, a aplicação do disposto neste artigo fica, ainda, condicionada à observância do que segue:

I - os estabelecimentos encomendante e industrializador deverão estar credenciados em submódulo do PRODEIC, nos termos deste decreto, observadas, no que couberem, as disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

(...)

De acordo com a sistemática do PRODEIC prevista no Decreto n° 288/2019:

. o benefício está vinculado ao estabelecimento industrial credenciado;

. considera-se atividade industrial a execução de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo;

. os benefícios aplicam-se exclusivamente às operações próprias com produtos resultantes do processo industrial do estabelecimento beneficiário, não alcançando o imposto devido nas operações com mercadorias adquiridas para revenda;

. O benefício aplica-se, inclusive, às hipóteses de industrialização por encomenda, em estabelecimento de terceiros, caso em que o benefício será usufruído pelo estabelecimento encomendante. Nessa hipótese, contudo, o benefício somente será aplicável se o estabelecimento industrializador estiver localizado no Estado de Mato Grosso, e ambos os estabelecimentos, encomendante e industrializador, credenciados em submódulo do PRODEIC.

Conforme se depreende da legislação supra, os benefícios fiscais concedidos no âmbito do PRODEIC, inclusive o crédito outorgado previsto no submódulo “PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal”, aplicam-se exclusivamente às operações próprias com produtos resultantes do processo industrial realizado no Estado de Mato Grosso pelo estabelecimento beneficiário ou, nas hipóteses de industrialização por encomenda, desde que o estabelecimento industrializador esteja igualmente localizado neste Estado, nos termos do artigo 21-A do Decreto nº 288/2019.

Logo, considerando que, no presente caso, o estabelecimento industrializador está localizado em outra unidade da Federação, a consulente não poderá usufruir, por ocasião da venda do produto resultante da industrialização, do benefício fiscal previsto no âmbito do PRODEIC (crédito outorgado), disciplinado pela Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019.

Inaplicável, portanto, a fruição do benefício fiscal do PRODEIC nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado e farelo de soja industrializados por encomenda em estabelecimento localizado em outra UF, ainda que a comercialização seja realizada por estabelecimento mato-grossense beneficiário do programa.

II.2 - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS

A operação de remessa de mercadoria para industrialização em estabelecimento de terceiros encontra-se disciplinada nos artigos 29 a 35 do Anexo VII do RICMS/2014.

No que se refere à presente matéria, destacam-se os trechos dos artigos 29, 30 e 34, transcritos a seguir, os quais dispõem que:

Art. 29 O lançamento do imposto incidente nas saídas de mercadorias efetuadas com destino a outro estabelecimento ou com destino a trabalhadores autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subsequente saída dos mesmos produtos.

(...)

§ 6° O disposto neste artigo não se aplica às saídas interestaduais de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se houver previsão em contrário estabelecida em protocolo celebrado com a unidade da Federação onde ocorrer a industrialização.

Art. 30 Nas saídas de mercadorias, em retorno ao estabelecimento de origem autor da encomenda que as tenha remetido nas condições previstas no artigo 29 deste anexo, o estabelecimento industrializador deverá: (cf. § 2° do art. 42 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)

I – emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão:

a) a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

b) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas;

II – efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso I deste artigo, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.

Parágrafo único Quando o estabelecimento de origem estiver situado no território deste Estado, será, também, observado o disposto no § 2° do artigo 29 deste anexo.

(...)

Art. 34 Na remessa de produtos que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento industrializador diretamente a estabelecimento que os tenha adquirido, será observado o seguinte:

I – o estabelecimento autor da encomenda deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do titular do estabelecimento adquirente, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadorias ao adquirente;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea a deste inciso, o destaque do valor do imposto, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

II – o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão: como natureza da operação “remessa por conta e ordem de terceiros”, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida nas alíneas a e b do inciso I deste artigo, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;

b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão: como natureza da operação “retorno simbólico de produtos industrializados por encomenda”; o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos, bem como o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma da alínea a deste inciso; (...).

(...)

Conforme se verifica do § 6° acima transcrito, o diferimento previsto no “caput” do artigo 29 não se aplica às saídas interestaduais de produtos primários de origem vegetal, exceto quando houver protocolo celebrado com a unidade federada em que ocorrerá a industrialização.

No caso apresentado pela consulente, referente à remessa de soja em grão para industrialização por conta de terceiros em estabelecimento localizado no Estado do Paraná, inexiste protocolo firmado entre os Estados de Mato Grosso e Paraná que autorize a aplicação do diferimento. Assim, na hipótese em análise, o referido tratamento especial não se aplica.

Em 27 de fevereiro de 2020, foi editado o Decreto n° 384/2020, que promoveu alterações no RICMS/2014, dentre elas a inclusão do Capítulo XXIV ao Título VI do Livro I, bem como dos artigos 711-A a 711-C, estabelecendo disciplina específica para as remessas de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral destinados à industrialização por encomenda em estabelecimento situado em outra unidade da Federação.

Transcrevem-se, a seguir, trechos dos artigos 711-A e 711-B, já com as alterações promovidas pelo Decreto n° 1.428/2022:

Art. 711-A As remessas de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral para emprego em industrialização, por encomenda, em estabelecimento localizado em outra unidade federada, ficam condicionadas à obtenção de regime especial, observado o disposto no artigo 14-C deste regulamento, bem como respeitadas as condições previstas nos incisos deste artigo:

I – indicação das mercadorias e dos respectivos volumes que serão objeto de remessa em operação interestadual para industrialização por encomenda, bem como da mercadoria ou do produto resultante do processo industrial que deverá retornar, ainda que simbolicamente;

II – identificação dos estabelecimentos destinatários e respectivas unidades federadas de localização;

III – aceitação, como base de cálculo, dos valores fixados em listas de preços mínimos divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;

IV – declaração de regularidade fiscal perante o fisco estadual e de ciência quanto à obrigatoriedade de manutenção dessa condição, nos termos do artigo 14;

V – declaração de ciência de que a mercadoria remetida e/ou o produto resultante do processo industrial deverá retornar ao estabelecimento encomendante no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da Nota Fiscal que acobertar a saída do território mato-grossense;

VI – declaração de ciência de que o aproveitamento de crédito somente será admitido quando houver retorno real da mercadoria ou do produto resultante do respectivo processo industrial;

VII – declaração de expressa anuência às limitações de mercadorias e volumes definidos pela SEFAZ, bem como às demais condições previstas neste artigo.

(...)

§ 2° A aceitação das condições descritas neste artigo deverá ser formalizada mediante Termo de Acordo Específico.

§ 3° Os regimes especiais concedidos na forma deste artigo produzirão efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da formalização do Termo de Acordo perante a Secretaria de Estado de Fazenda e vigorarão pelo prazo de um ano.

(...)

Art. 711-B Nas saídas de mercadorias, em retorno real ao estabelecimento de origem, autor da encomenda que as tenha remetido nas condições previstas no artigo 711-A, o estabelecimento industrializador deverá fazer constar na Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos:

I – a indicação do número, série, subsérie e data da Nota Fiscal pela qual as mercadorias foram recebidas, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do respectivo emitente;

II – o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas.

Das transcrições supra, observa-se que as operações interestaduais de remessa de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral para industrialização por encomenda dependem de prévia concessão de regime especial, conforme artigos 711-A e 711-B do RICMS/MT, condicionadas, ainda, ao retorno físico da mercadoria ou do produto industrializado ao estabelecimento encomendante para fins de aproveitamento de crédito.

Em outras palavras, as remessas de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral para industrialização por encomenda em estabelecimento de terceiros situados em outra unidade da Federação não possuem aplicação automática, estando condicionadas à prévia obtenção de regime especial junto à SEFAZ/MT, nos termos do artigo 711-A do RICMS.

Além disso, nas referidas operações, o aproveitamento de crédito somente será admitido quando houver o efetivo retorno físico da mercadoria ou do produto resultante do respectivo processo industrial ao estabelecimento encomendante.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, passa-se a responder aos questionamentos apresentados pela consulente, conforme segue:

1 - Na 2ª operação, é possível realizar a remessa para industrialização por encomenda com manutenção do diferimento do ICMS, nos termos dos art. 29 e 30 do Anexo VII do RICMS-MT?

Não. O § 6º do artigo 29 do Anexo VII do RICMS-MT dispõe que o diferimento nele previsto não se aplica à remessa interestadual de produto primário de origem vegetal destinado à industrialização em estabelecimento de terceiros localizado em outra unidade da Federação.

No caso em análise, considerando que o produto a ser remetido para industrialização consiste em “soja em grão”, resta vedada a aplicação do diferimento do ICMS.

Ademais, não há protocolo ou convênio celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Paraná que autorize a manutenção do diferimento nessa operação.

2 - Na 3ª operação, existe previsão legal de isenção, suspensão, não incidência ou qualquer outro tratamento tributário que permita a emissão da remessa para depósito sem destaque do ICMS, considerando que a mercadoria retornará posteriormente à consulente?

Tendo em vista que o depósito está localizado em outra unidade da Federação, a nota fiscal a ser emitida pelo estabelecimento depositante (a consulente) deverá conter o destaque do ICMS. Isso porque não há previsão de isenção, suspensão, não incidência ou qualquer outro tratamento tributário que autorize a emissão da nota fiscal de remessa para depósito em outra unidade da Federação sem o respectivo destaque do imposto.

3 - Na 4ª operação, é possível usufruir do benefício fiscal do PRODEIC – Investe Indústria Alimentícia de Origem Animal e Vegetal nas vendas interestaduais dos produtos industrializados?

Não. Os benefícios fiscais previstos no âmbito do PRODEIC aplicam-se exclusivamente às operações próprias com produtos resultantes do processo industrial realizado pelo estabelecimento beneficiário.

O artigo 21-A do Decreto n° 288/2019 prevê a possibilidade de fruição do benefício nas hipóteses de industrialização por encomenda realizada em estabelecimento de terceiros localizado em Mato Grosso e credenciado em submódulo do PRODEIC, hipótese em que o benefício poderá ser usufruído pelo estabelecimento encomendante, desde que atendidas todas as condicionantes previstas no referido dispositivo.

Caso a industrialização por encomenda ocorra em estabelecimento localizado fora do Estado de Mato Grosso, não se reconhece o benefício do crédito outorgado do PRODEIC ao estabelecimento encomendante.

4 - Tem algum problema fiscal em deixar a mercadoria armazenada no estado em que ela foi industrializada, e a venda ser realizada por Mato Grosso, utilizando o benefício fiscal do PRODEIC?

Prejudicada a resposta, tendo em vista o esclarecimento prestado na questão anterior, no sentido de que não se aplica o benefício fiscal do PRODEIC (crédito outorgado) às operações de saída de mercadorias cuja industrialização tenha sido realizada por encomenda em estabelecimento industrializador localizado em outra unidade da Federação.

Alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 25 de maio de 2026.

Antonio Alves da Silva

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos