O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos consumidores do Estado do Maranhão o direito de receber boletos, faturas e contas de consumo emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso, independentemente da disponibilização de outras formas de pagamento, como QR Code para PIX ou similares.

Art. 2º O código de barras deverá estar visível no documento, impresso em local visível e de fácil leitura, de maneira a possibilitar o pagamento por meio físico nos canais tradicionais de arrecadação, como correspondentes bancários, casas lotéricas e instituições financeiras.

Art. 3º As concessionárias de serviço público deverão disponibilizar ao consumidor a opção de recebimento da fatura impressa em meio físico, sem custo adicional, mediante solicitação expressa.

Parágrafo único. É vedado condicionar o envio da fatura impressa à exclusividade de meios digitais de pagamento.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário- -Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE NOVEMBRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 451/2025, de autoria do Deputado

Neto Evangelista)