Nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49; do art. 12, § 4º, da Lei Complementar nº 87/1996; e do art. 3º, § 15, do RICMS/MT, não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade, assegurando-se a manutenção dos créditos das operações anteriores, nos termos disciplinados pelos Estados.

Alternativamente à regra de não incidência, é facultado ao contribuinte optar pela equiparação da transferência a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins, mediante observância das condições previstas na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024 e no art. 125-A, § 2º, do RICMS/MT.

É possível a matriz situada no Estado de Mato Grosso realizar a transferência de mercadorias para sua filial no Estado de São Paulo, em operação equiparada à tributada, com entrega direta ao industrializador, por conta e ordem da filial, desde que observada, com as devidas adequações às operações interestaduais, a sistemática disciplinada no art. 32, caput, e incisos I a III do § 1º do referido artigo, do Anexo VII do RICMS/MT, bem como as disposições do art. 125-A, §§ 2º e 3º, do RICMS/MT e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a transferência e remessa para industrialização em operação interestadual.

A consulente informa que se dedica à atividade de curtimento e preparação de couro e que possui unidade filial no Estado de São Paulo. Relata que pretende transferir para a referida filial paulista o couro no estágio “Wet-Blue”, ou seja, a pele bovina que sofreu o primeiro processo de transformação por meio de banho de cromo, tendo optado pela equiparação das transferências ao regime de tributação normal, nos termos da Cláusula Sexta do Convênio ICMS nº 109/2024.

Esclarece que a filial de São Paulo possui demanda de clientes estrangeiros por "couro acabado", processo fabril que a referida unidade não possui capacidade técnica para executar integralmente. Diante disso, a filial contratou um terceiro industrializador, também localizado em São Paulo, para realizar o acabamento do produto.

Propõe a consulente que, para otimização de custos e prazos, a mercadoria saia de Mato Grosso com destino direto ao industrializador em São Paulo, por conta e ordem da filial adquirente. Entende ser aplicável, por analogia, o disposto no artigo 41 do Convênio s/nº/1970, incorporado ao Regulamento do ICMS de Mato Grosso no artigo 32 do Anexo VII.

Apresenta o desenho do fluxo pretendido com a emissão de cinco documentos fiscais (NF-1 a NF-5), a seguir descritas:

Entende que deveria ocorrer as seguintes emissões de notas fiscais:

a) CONSULENTE (MT) - NF 1 Emite NF-e de transferência (CFOP 6.151) para a FILIAL (SP), com destaque do ICMS, e a informação completa do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam a industrialização;

b) CONSULENTE-MT - NF 2 Emitirá NF-e, sem destaque do ICMS (CFOP 6.949), para acompanhar o trânsito dos produtos ao estabelecimento industrializador, mencionando, além dos demais requisitos exigidos, número e data da Nota Fiscal referida no item anterior, e nome, endereço e números do CNPJ e I.E. da FILIAL -SP, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada;

c) FILIAL (SP) - NF 3 - Emitirá NF-e de remessa para industrialização por encomenda (CFOP 5.901).

d) D. INDUSTRIALIZADOR/TERCEIRO (SP) - NF 4 - Emitirá NF-e de devolução simbólica do produto industrializado com destino a FILIAL DA CONSULENTE (SP) (CFOP 5.902 e 5.124).

e) A FILIAL DA CONSULENTE (SP) - NF 5 Emitirá NF-e de exportação (CFOP 7.101), constando em "Informações Complementares", que a mercadoria sairá do industrializador, indicando o nome, endereço e número do CNPJ e I.E.

Diante do exposto, em resumo, a consulente apresenta o seguinte questionamento.

Pode a consulente realizar a operação de transferência para sua Filial no Estado de São Paulo, com entrega direta no industrializador, por conta e ordem daquela?

II – FUNDAMENTAÇÃO

Em pesquisa às informações contidas no Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara exercer a atividade principal de curtimento e outras preparações de couro– CNAE 1510 6/00.

Sobre a matéria, convém informar que, tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da ADC 49 (STF), que induziu a celebração dos Convênios ICMS n° 178/2023 e nº 109/2024, bem como a publicação da Lei Complementar n° 204, de 28/12/2023, que alterou a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), ficou definido que “não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de um estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais”.

Por meio do Convênio ICMS 178/2023, ficou acordado que nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade o crédito deveria ser transferido para a unidade de destino; além disso, o citado ato convenial estabeleceu a forma de apuração do valor do crédito a ser transferido.

A partir de 1º/11/2024 o Convênio ICMS nº 178/2023 foi revogado e substituído pelo Convênio ICMS nº 109/2024, que passou, a partir daquela data, a disciplinar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. As novas regras aplicáveis às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade foram inseridas no ordenamento normativo tributário conforme Lei Complementar n° 87/96, na redação introduzida pela Lei Complementar nº 204/2023, Convênio ICMS nº 178/2023 e, posteriormente, Convênio ICMS nº 109/2024, sendo inseridas no Regulamento do ICMS, deste Estado, pelos Decretos n° 650/2023, 657/2024, 706/2024 e 1.196/2024, e na Portaria SEFAZ n° 039/2024.

Destacam-se os seguintes trechos do RICMS, inerentes à matéria, na redação atualmente vigente:

Art. 3° (...)

(...)

§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no caput e no § 1° do artigo 125-A destas disposições permanentes. (Nova redação dada pelo Decreto n° 1.196/2024)

§ 16 Alternativamente ao disposto no § 15 deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 125-A deste regulamento. (Acrescentado pelo Decreto n° 1.196/2024)

(...)

Art. 125-A Nas saídas de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, são mantidos os créditos relativos às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados: (Nova redação, à integra, dada pelo Decreto n° 1.196/2024)

I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de créditos, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;

II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste artigo.

§ 1° Para efetivação das transferências interestaduais de crédito de que trata este artigo deverão ser observadas as disposições pertinentes, previstas nas cláusulas primeira a quinta do Convênio ICMS 109/2024.

§ 2° Em alternativa ao disposto no caput e no § 1° deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins, hipótese em que serão observadas:

I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação estadual;

II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.

§ 3° Para fins da equiparação a que se refere o § 2° deste artigo deverão ser atendidas as disposições das cláusulas sexta e oitava do Convênio ICMS 109/2024.

Assim, de acordo com os dispositivos acima transcritos, em regra, nas operações de transferência interna e interestadual de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade não ocorre o fato gerador do imposto, sendo assegurados os créditos relativos às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte (art. 3°, § 15, do RICMS).

Contudo, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto (art. 125-A, §§ 2º e 3º, do RICMS).

O art. 125-A, § 3º, do RICMS, determina que, em caso de opção pela equiparação, devem ser observadas as disposições das cláusulas sexta e oitava do Convênio ICMS nº 109/2024. Por pertinência, destacamos a seguir a cláusula sexta:

Cláusula sexta Alternativamente ao disposto nas cláusulas primeira à quarta, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III – tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.

§ 2º A opção a que se refere o “caput” alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:

I - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

II - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes;

III – feita a opção de que trata esta cláusula, a renovação será automática a cada ano até que se consigne, no prazo previsto no inciso I, opção diversa.

§ 3º A utilização da sistemática prevista nesta cláusula não implica no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino.

§ 4º Feita a opção prevista no “caput”, a NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a expressão “transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24” (Nova redação dada ao § 4º da cláusula sexta pelo Conv. ICMS 124/24, efeitos a partir de 01.11.24).

Embora o fluxo delineado pela consulente compreenda cinco etapas documentais (NF-1 a NF-5), a competência da administração fazendária do Estado de Mato Grosso limita-se a esclarecer sobre a viabilidade de a mercadoria sair do estabelecimento mato-grossense diretamente com destino ao industrializador localizado em São Paulo, sem trânsito pela filial paulista adquirente.

As etapas subsequentes — quais sejam, a emissão de nota fiscal de remessa simbólica pela filial (NF-3), o retorno de industrialização por conta de terceiro (NF-4) e a exportação final (NF-5) — realizam-se integralmente em território paulista, entre contribuintes ali estabelecidos, sujeitando-se, portanto, à esfera de competência do fisco da respectiva unidade federada.

Assim, no que diz respeito à competência do Estado de Mato Grosso, a operação pode ser efetuada nos mesmos moldes disciplinados na industrialização por conta de terceiros, nos limites jurisdicionais deste Estado, conforme incisos I a III do § 1º e caput, do art. 32 do Anexo VII, do RICMS/MT a seguir transcrito:

Art. 32 Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e/ou material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deverá ser observado o disposto neste artigo. (cf. art. 42 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)

§ 1° O estabelecimento fornecedor deverá:

I – emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente na qual, além dos requisitos, constarão o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;

II – efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo, o destaque do valor do imposto, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

III – emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além dos requisitos exigidos, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo e o nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

§ 2° O estabelecimento encomendante deverá, ressalvado o disposto no § 4° deste artigo: (...)

§ 3° O estabelecimento industrializador deverá: (...)

III - CONCLUSÃO

Assim, com base na legislação transcrita e no raciocínio exposto, passa se a responder o questionamento.

Pode a consulente realizar a operação de transferência para sua Filial no Estado de São Paulo, com entrega direta no industrializador, por conta e ordem daquela?

Sim, a consulente pode realizar a transferência de mercadorias para sua filial no Estado de São Paulo, com entrega direta ao industrializador, por conta e ordem da filial, desde que seja observada a sistemática disciplinada no art. 32, caput, e incisos I a III do § 1º do referido artigo, do Anexo VII do RICMS/MT, bem como as disposições relativas à opção pela equiparação da transferência à operação tributada, conforme o art. 125-A, §§ 2º e 3º, do RICMS/MT e a cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 28 de maio de 2026.

Adriano da Costa Lustosa

FTE

De acordo:

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada:

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos