As aquisições de produtos hortifrutigranjeiros realizadas ao abrigo de isenção do ICMS, ainda que destinados à utilização como insumos no preparo de refeições fornecidas por restaurantes, não geram direito ao aproveitamento de crédito do imposto, em razão da inexistência de cobrança anterior na operação antecedente, conforme § 3° do artigo 103 do RICMS/MT.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica, estabelecida no Município de ..../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o nº .... e no CNPJ sob o nº ... apresenta consulta tributária acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição de produtos hortifrutigranjeiros empregados como insumos no preparo de alimentos, nas hipóteses em que tais aquisições ocorram ao abrigo de isenção do imposto.

A consulente informa que exerce, como principal, a atividade econômica de “Restaurantes e Similares” (CNAE 5611-2/01) e que, em razão dessa atividade, é beneficiária do incentivo fiscal indicado pelo código MT001155, consistente na redução da base de cálculo do ICMS aplicável ao fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Relata que, no exercício regular de suas atividades, realiza aquisições internas e interestaduais de diversos produtos hortifrutigranjeiros e itens de origem vegetal ou animal destinados à alimentação humana, tais como “laranja pera do rio” (NCM 0805.10.00), pimentão (NCM 0709.60.00), vagem (NCM 0708.20.00), maracujá azedo (NCM 0810.90.00), entre outros produtos abrangidos pelas hipóteses de isenção previstas no RICMS/MT para operações com produtos hortifrutigranjeiros e flores.

Acrescenta que tais aquisições integram a formação do custo das refeições comercializadas pelo estabelecimento, operação subsequente sujeita à incidência do ICMS. Todavia, a legislação estadual estabelece, como regra geral, que operações isentas ou não tributadas não geram direito ao crédito do imposto.

Diante do exposto, questiona se existe previsão no RICMS/MT ou em legislação complementar que autorize o aproveitamento de crédito de ICMS relativo às aquisições de mercadorias isentas utilizadas como insumos no preparo de refeições, ou se deve prevalecer integralmente a regra geral de vedação ao crédito nas operações isentas.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente exerce a atividade principal de “Restaurantes e similares” (CNAE 5611-2/01) e encontra-se enquadrada no regime normal de apuração do ICMS, nos termos do artigo 131 do RICMS/2014.

Constata-se, ainda, que a empresa não é optante pelo regime tributário simplificado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), tampouco aderiu ao regime simplificado de tributação aplicável a restaurantes, bares e estabelecimentos similares, disciplinado nos artigos 1º a 5º do Anexo XVIII do RICMS, consistente no cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de 2% incidentes sobre o valor total da receita bruta auferida no fornecimento ou na saída de alimentação e bebidas.

Em seus relatos, a consulente informa que adquire, com isenção do ICMS, produtos hortifrutigranjeiros destinados ao preparo de refeições fornecidas pelo estabelecimento, tais como laranja pera do rio, pimentão, vagem e maracujá.

Sobre tais operações, o artigo 4º do Anexo IV do RICMS/MT prevê a concessão de isenção para saídas internas e interestaduais de determinados produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, dentre os quais se incluem os itens mencionados pela consulente. Segue transcrição:

Art. 4° Saídas, internas ou interestaduais, dos seguintes produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização: (cf. Convênio ICM 44/75 e alterações)

(...)

V – funcho, flores e frutas frescas nacionais, exceto ameixa, amêndoa, avelã, banana, castanha, figo, maçã, melão, morango, nectarina, noz, pera, pêssego e uva;

(...)

X – palmito, pepino, pimenta, pimentão;

(...)

XII – taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

(...).

Todavia, a sistemática da não cumulatividade do ICMS condiciona o aproveitamento do crédito à existência de imposto anteriormente cobrado na operação antecedente, conforme dispõem os artigos 99 e 103 do RICMS/MT.

Nesse sentido, o § 3º do artigo 103 do RICMS/MT estabelece expressamente que não dão direito a crédito as entradas de mercadorias decorrentes de operações isentas ou não tributadas, nos seguintes termos: “§ 3º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.”

Assim, considerando que as mercadorias objeto da consulta são adquiridas ao abrigo de isenção do ICMS, inexiste imposto anteriormente cobrado na operação antecedente, circunstância que impede o aproveitamento de crédito pelo adquirente.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que não há previsão no RICMS/MT ou em legislação complementar que autorize o aproveitamento de crédito de ICMS relativo às aquisições de mercadorias isentas ou não tributadas utilizadas pelo estabelecimento comercial, que desenvolva atividade de restaurante, como insumos no preparo de refeições.

O direito ao crédito decorre do princípio da não cumulatividade e pressupõe a existência de imposto anteriormente destacado e cobrado na operação de aquisição da mercadoria ou do serviço.

Assim, ainda que os produtos adquiridos constituam insumos essenciais à atividade da consulente e integrem o custo das refeições posteriormente comercializadas, não há direito ao crédito de ICMS quando as aquisições ocorrerem com isenção do imposto.

Portanto, deve prevalecer a regra geral prevista na legislação estadual, segundo a qual operações isentas ou não tributadas não geram direito ao aproveitamento de crédito de ICMS.

Alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 25 de maio de 2026.

Antonio Alves da Silva

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos