A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA, no uso da competência atribuída no Art. 7º, caput, do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 24.910, de 05 de novembro de 2026, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo SEI 081.9151.2026.0005839-98 e considerando a deliberação constante da Reunião de Diretoria Colegiada ATA Nº 28, Item 01, RESOLVE:

Art. 1º Fica assegurada, das 06:00h às 20:00h dos dias 08 e 15 de novembro de 2026 (dias de realização das provas do ENEM 2026), a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado da Bahia, bem como do Subsistema Metropolitano rodoviário sob regulação da AGERBA, aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2026 que precisem se deslocar para a realização das provas, garantidos os trechos de ida e retorno.

Art. 2º A concessão do benefício da gratuidade de que trata o Art. 1º fica sujeita às seguintes condições de acesso e comprovação pelo candidato:

§ 1º Para a emissão do bilhete e embarque nos trechos de ida e retorno, o candidato deverá apresentar o Comprovante de Inscrição no ENEM 2026, obtido por qualquer meio idôneo (físico ou eletrônico), que indique o local de realização da prova, acompanhado de documento oficial com foto que comprove sua identidade.

§ 2º No transporte coletivo intermunicipal rodoviário sujeito à bilhetagem em terminais rodoviários ou pontos autorizados, a empresa concessionária ou permissionária emitirá o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) gratuito, identificando obrigatoriamente o nome do passageiro e o número do seu RG ou CPF no campo “DOC” do bilhete.

§ 3º É vedada a cobrança do usuário de qualquer tarifa de embarque, taxa de serviço ou qualquer outro valor relativo à utilização do serviço objeto da gratuidade regulamentada por esta Resolução.

Art. 3º A prestação dos serviços durante os dias de gratuidade obedecerá aos seguintes parâmetros operacionais e de capacidade:

§ 1º A gratuidade será concedida, preferencialmente, no serviço rodoviário intermunicipal convencional e, na hipótese de indisponibilidade de vagas neste, nos serviços imediatamente superiores.

§ 2º É expressamente vedado o transporte de passageiros em pé no serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário convencional, devendo ser obedecida a capacidade dos veículos para passageiros sentados, sob pena de retenção do veículo e aplicação das sanções regulamentares cabíveis.

§ 3º A vedação do § 2º deste artigo não se aplica ao Subsistema Metropolitano e ao Sistema Semiurbano rodoviários, que deverão obedecer às normas de capacidade máxima e lotação permitidas para o respectivo serviço, respeitada a segurança dos usuários.

§ 4º A gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Hidroviário (Ferry-Boat e Lanchinhas) destina-se exclusivamente aos pedestres.

§ 5º Nos dias 08 e 15 de novembro de 2026, das 06:00h às 20:00h, o serviço público de transporte regulado pela AGERBA deverá operar com toda a frota regularmente disponibilizada para dias úteis, com o objetivo de atender ao fluxo extraordinário de candidatos.

Art. 4º O ressarcimento dos custos decorrentes da gratuidade às empresas concessionárias e permissionárias observará as seguintes regras de comprovação e prestação de contas:

§ 1º Para fins de comprovação da prestação do serviço gratuito no Serviço Rodoviário Intermunicipal e Hidroviário, as empresas concessionárias/permissionárias deverão apresentar à AGERBA:

a) Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) ou documento hábil que contemple a chave de acesso do BP-e ao Sistema de consulta oficial;

b) Comprovação da inexistência de registro de cobrança de valores no respectivo documento de viagem;

c) Registro do Comprovante de Inscrição no ENEM 2026 vinculado ao candidato atendido.

§ 2º Para efeito de ressarcimento às empresas operadoras do Sistema Semi urbano, a metodologia de apuração da demanda e os parâmetros de compensação financeira obedecerão à seguinte regra:

a) As empresas deverão apresentar relatório do sistema de bilhetagem eletrônica com a identificação de “gratuidade ENEM”.

§ 3º Para efeito de ressarcimento às empresas operadoras do Subsistema Metropolitano, será considerado o relatório de demanda apresentado pelas empresas, o qual será confrontado com dados oficiais do Enem 2026 referente aos inscritos confirmados no Estado da Bahia na respectiva região de prestação dos serviços.

§ 4º Para fins de solicitação de ressarcimento dos valores referentes às gratuidades concedidas, as empresas deverão apresentar a documentação comprobatória completa perante a AGERBA no prazo de até 15 (quinze) dias após a última data de realização do exame.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DIRETORIA EM REGIME DE COLEGIADO, em 06 de novembro de 2026.

TAHIS FLORES NUNES SOARES

DIRETORA EXECUTIVA