Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 100 DE 14/10/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 14/2026, que lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, na forma do art. 508 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 19 out 2026
Parecer Normativo Nº 644 DE 16/09/2026 ICMS — FUNDAP — REMESSA DE MERCADORIA PARA DEPÓSITO FECHADO PRÓPRIO — ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO — NÃO INCIDÊNCIA DA OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM NÃO AFASTA A REGRA ESPECIAL DE ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO PELA SAÍDA DA UNIDADE IMPORTADORA, A QUALQUER TÍTULO — POSSIBILIDADE DE ESTRUTURAÇÃO CADASTRAL E OPERACIONAL COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DO REGIME. Estadual - ES - DOE - 16 set 2026
Decreto Nº 11809 DE 22/12/2025 Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026, para os órgãos e entidades do Poder Executivo. Estadual - AC - DOE - 20 out 2026
Parecer Normativo Nº 645 DE 16/09/2026 ICMS — TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS, INCLUSIVE EXTEMPORÂNEOS, DE INSUMOS AO TOMADOR SUBSTITUTO — LIMITE PROPORCIONAL — FORMALIZAÇÃO E CONTROLE VIA E-DOCS PELA GEFIS. Estadual - ES - DOE - 16 set 2026
Parecer Normativo Nº 646 DE 16/09/2026 ICMS – FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - AUTOPEÇAS SEM PRODUÇÃO NACIONAL RECONHECIDOS NA CONDIÇÃO DE “EX-TARIFÁRIO” – EQUIPARAÇÃO A INSUMOS DE ORIGEM NACIONAL – APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE 7% E 12% - CST 0 Estadual - ES - DOE - 16 set 2026
Decreto Nº 42827 DE 19/10/2026 Dispõe sobre a gratuidade do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no segundo turno das Eleições de 2026, em caráter complementar às medidas já instituídas. Estadual - MA - DOE - 19 out 2026
Parecer Normativo Nº 647 DE 16/09/2026 ICMS – ALÍQUOTA DE 12% - ARTIGO 20, INCISO II, ALÍNEA "M", DA LEI ESTADUAL Nº 7.000/2001 – NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO CORRETO DO NCM E CORRESPONDÊNCIA COM A DESCRIÇÃO DO PRODUTO CONTIDA NOS ANEXOS VII E VIII DO RICMS/ES – IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA COMERCIAL – RECEITA FEDERAL COMO ÓRGÃO COMPETENTE PARA DETERMINAR A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO NCM. Estadual - ES - DOE - 16 set 2026
Parecer Normativo Nº 651 DE 17/09/2026 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – ART. 534-Z-Z-A DO RICMS/ES – FILIAL DE MATRIZ INDUSTRIAL LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – CLASSIFICAÇÃO DE COMÉRCIO ATACADISTA. Estadual - ES - DOE - 17 set 2026
Parecer Normativo Nº 677 DE 30/09/2026 ICMS – NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – SOCIEDADES COOPERATIVAS – NOTA FISCAL AVULSA – NF-E MODELO 55. Estadual - ES - DOE - 30 set 2026
Parecer Normativo Nº 678 DE 30/09/2026 ICMS – INVEST-ES IMPORTAÇÃO – BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – TERMO DE ACORDO SEFAZ. Estadual - ES - DOE - 30 set 2026

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