Legislação

Decreto Nº 49558 DE 16/10/2026 Altera o Caderno I do Anexo I ao RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que discrimina as operações e prestações beneficiadas com isenção do ICMS. Estadual - DF - DOE - 16 out 2026
Resolução SFP/AEFP Nº 742 DE 16/10/2026 Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. Estadual - SP - DOE - 19 out 2026
Portaria SEA Nº 1166 DE 16/10/2026 Estabelecer a Tabela de padronização de códigos da classificação internacional de doenças (CID) 10 (anexo I), de modo a permitir a complementação das informações advindas de atestados e laudos médicos, garantindo padronização e efetividade na avaliação dos afastamentos e benefícios periciais e a qualidade dos dados periciais de saúde e segurança do trabalho, a ser aplicada em todas avaliações realizadas no âmbito da perícia Médica oficial do Estado. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Instrução Normativa SEL Nº 3 DE 08/10/2026 Estabelece os procedimentos para concessão da Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Estadual Nº 16012/2023. Estadual - RS - DOE - 16 out 2026
Instrução Normativa RE Nº 88 DE 15/10/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas quentes sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 20 out 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 18 DE 02/09/2026 ICMS. Consulta tributária. Transporte rodoviário de cargas. COMBUSTÍVEL. Tributação monofásica. Crédito fiscal. Instrução Normativa Nº 9/2020. Critério quantitativo. Saldo credor. Imputação e transferência de créditos. EFD ICMS/IPI. CST 61. Questão procedimental. Estadual - DF - DOE - 20 out 2026
Resolução SEAB Nº 144 DE 14/10/2026 Divulga o preço médio de milho no Estado do Paraná para o mês de setembro de 2026. Estadual - PR - DOE - 16 out 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 40 DE 20/10/2026 Declara inaptas as inscrições no Cacepe, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 20 out 2026
Parecer Normativo Nº 636 DE 15/09/2026 ICMS – TRADING COMPANY – SAÍDAS COM DIFERIMENTO – ITEM 51 DO ANEXO III DO RICMS/ES – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS ENTRADAS. Estadual - ES - DOE - 15 set 2026
Instrução Normativa IAT Nº 34 DE 13/10/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de sistemas de transmissão, distribuição e subestação de energia elétrica, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 out 2026

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