Legislação

Instrução Normativa RE Nº 87 DE 15/10/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 19 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 223 DE 15/10/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 out 2026
Decreto Nº 61482 DE 16/10/2026 Modifica o Decreto Nº 40218/2013, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei Nº 15063/2013. Estadual - PE - DOE - 17 out 2026
Decreto Nº 7250 DE 16/10/2026 Altera o art. 19 do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Nº 5425/2016. Estadual - TO - DOE - 16 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 973 DE 16/10/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1228/2023, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à definição da base de cálculo, à não-incidência e à isenção do ITCD. Estadual - TO - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 42815 DE 16/10/2026 Transfere, excepcionalmente, a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Estadual, e altera o Decreto Estadual N° 41231/2025. Estadual - MA - DOE - 16 out 2026
Portaria MOB Nº 200 DE 16/10/2026 Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no dia 25 de outubro de 2026, segundo turno das Eleições 2026, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 1577 DE 16/10/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para atualizar as regras de inscrição estadual e emissão da NFCom por prestadores de serviços de telecomunicação e prorrogar a vigência de reduções da base de cálculo do ICMS previstas no Anexo II. Estadual - SE - DOE - 19 out 2026
Portaria SEGOV Nº 256 DE 16/10/2026 Dispõe sobre a gratuidade do transporte público aquaviário intermunicipal de passageiros no segundo turno das Eleições 2026. Estadual - MA - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 24883 DE 16/10/2026 Altera o Decreto Nº 21521/2022, para prorrogar a aplicação da alíquota de ICMS de 12,86% nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). Estadual - BA - DOE - 17 out 2026

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