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Lei Nº 10074 DE 21/10/2026 Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual. Estadual - AL - DOE - 21 out 2026
Instrução Normativa IDACE Nº 4 DE 19/10/2026 Dispõe sobre o regramento para o recebimento, processamento e atendimento de pedidos de abertura de processos administrativos e solicitações de acesso à informação realizados via e-mail institucional e presencialmente no âmbito do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE). Estadual - CE - DOE - 22 out 2026
Resolução Ad Referendum CTM Nº 10 DE 21/10/2026 Determinar a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), prestado por ônibus comuns, pelo Sistema Bus Rapid Transit (BRT), inclusive o acesso e a utilização de suas estações, Serviço Complementar de Pequeno Porte (SCPP/RMR) geridos pelo CTM, bem como o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros/Recife (STCP/Recife), especificamente para as linhas interbairros, no horário das 04h às 19h, no dia 25 de outubro de 2026, segundo turno das Eleições. Estadual - PE - DOE - 23 out 2026
Decreto Nº 7269 DE 22/10/2026 Determina o dia 30 de outubro de 2026 como Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público. Estadual - AP - DOE - 22 out 2026