Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 124 DE 22/10/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho. Estadual - GO - DOE - 23 out 2026
Edital de Restituição DAP Nº 73 DE 23/10/2026 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 23 out 2026
Decreto Nº 48978 DE 22/10/2026 Altera o Decreto Nº 37949/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 23 out 2026
Decreto Nº 48977 DE 22/10/2026 Altera o Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 23 out 2026
Decreto Nº 48979 DE 22/10/2026 Altera o Decreto Nº 37950/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 23 out 2026
Portaria GABIN Nº 403 DE 16/10/2026 Dispõe sobre a fixação de critérios eletrônicos para identificação, reconhecimento e baixa de créditos tributários decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS, alcançados pela prescrição. Estadual - MA - DOE - 22 out 2026
Parecer Normativo Nº 3 DE 29/01/2019 ICMS – Empresa beneficiária do INVEST - Revenda de bobinas a quente - Diferimento do imposto apenas quando utilizadas como matérias-primas ou insumos no processo de industrialização. Estadual - ES - DOE - 29 jan 2019
Portaria SAT Nº 3939 DE 22/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de óleo bruto degomado e óleo refinado a granel, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 23 out 2026
Parecer Normativo Nº 7 DE 07/02/2019 ICMS TRANSPORTE – CARGA SOB REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO – AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA ANTECIPADA CONF. ART. 47 DA IN RFB Nº 608/06 – MERCADORIA NÃO NACIONALIZADA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Estadual - ES - DOE - 7 set 2019
Parecer Normativo Nº 12 DE 12/02/2019 ICMS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS A SEREM EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO AO ISSQN - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – IMPOSTO DEVIDO PELO ADQUIRENTE INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. Estadual - ES - DOE - 12 fev 2019

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