Legislação

Resolução CODIP/ICMS/IBS Nº 2 DE 16/10/2026 Dispõe sobre a atribuição e o rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF) decorrente das operações realizadas por produtores rurais cujos imóveis estejam situados em dois ou mais municípios do Estado do Acre, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 19 out 2026
Resolução AGERBA Nº 22 DE 15/10/2026 Dispõe sobre a prestação de informações econômico-financeiras à AGERBA para fins de fiscalização e apuração das receitas regulatórias. Estadual - BA - DOE - 17 out 2026
Resolução AGERBA Nº 24 DE 16/10/2026 Altera a Resolução AGERBA Nº 3/2010, que aprova as condições gerais da delegação e da prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no subsistema complementar, componente do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (SRI), instituído pela Lei Nº 11378/2009, regulamentada pelo Decreto Nº 11832/2009. Estadual - BA - DOE - 17 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 98 DE 13/10/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 3/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 99 DE 13/10/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 16/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 out 2026
Edital de Notificação SAT Nº 95 DE 16/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cimento, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 out 2026
Decreto Nº 1579 DE 16/10/2026 Altera o Anexo I do Decreto Nº 40540/2020, que regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei Nº 8628/2019, bem como dispositivos do Decreto Nº 182/2022, que dispõe sobre a Comissão Especial do Programa ICMS-Social, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 out 2026
Portaria SAT Nº 3932 DE 16/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de milho, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 19 out 2026
Resolução SFP/AEFP Nº 741 DE 16/10/2026 Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual Nº 48326/20003 e Resolução da Casa Civil Nº 79/2003 e suas alterações. Estadual - SP - DOE - 19 out 2026
Decreto Nº 49559 DE 16/10/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, para atualizar a lista de medicamentos destinados ao tratamento de câncer contemplados com a isenção do ICMS. Estadual - DF - DOE - 16 out 2026

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