Legislação

Lei Nº 12930 DE 19/10/2026 Institui o Programa Estadual de Fomento à Empregabilidade de Jovens LGBTQIAPN+ em Situação de Vulnerabilidade, a ser denominado Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras providências Estadual - RN - DOE - 20 out 2026
Edital SURE Nº 96 DE 15/10/2026 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 20 out 2026
Decreto Nº 16807 DE 19/10/2026 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 14494/2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil. Estadual - MS - DOE - 20 out 2026
Portaria SAT Nº 3933 DE 19/10/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos açúcar. Estadual - MS - DOE - 20 out 2026
Edital SURE Nº 97 DE 16/10/2026 Rep. - Convoca contribuintes e entidades representativas de classe para se manifestarem acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada nas operações com cerveja, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 20 out 2026
Decreto Nº 1578 DE 16/10/2026 Rep. - Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para ajustar as regras de substituição tributária do ICMS e prorrogar isenção. Estadual - SE - DOE - 19 out 2026
Resolução GSEFAZ Nº 27 DE 08/10/2026 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 22/2023, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado. Estadual - AM - DOE - 19 out 2026
Decreto Nº 35579 DE 15/10/2026 Altera o Decreto Nº 24569/1997, para atualizar as regras de substituição tributária nas operações com veículos. Estadual - CE - DOE - 19 out 2026
Decreto Nº 37580 DE 15/10/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, relativamente ao diferimento nas operações de importação. Estadual - CE - DOE - 19 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 97 DE 13/10/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 1/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 19 out 2026

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