A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4° do art. 6º da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996 e nos arts. 17 a 20 do Decreto nº 90.309 de 27 de março de 2023, e considerando que a SEFAZ/AL em parceria com a Fundação Getúlio Vargas – FGV, realizou pesquisa de mercado para definir os preços ao consumidor final usualmente praticado no mercado de cerveja, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas (base de cálculo para o ICMS- ST), resolve expedir o seguinte EDITAL:

Art. 1° O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias para, em relação ao Anexo Único deste Edital:

I – Se manifestar acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS, para fins de antecipação do imposto pela entrada e de substituição tributária em relação às operações subsequentes em Alagoas com cerveja, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, nos termos do art. 20 do Decreto nº 90.309 de 27 de março de 2023;

II – Informar o GTIN não indicado, sob pena dos produtos serem excluídos do ato normativo que estabelecerá a base de cálculo do imposto.

Parágrafo único. Os arquivos “Relatorio_de_Resultados_2026”, “Memorial_de_Cálculo_2026” e “Resultados_PMPF_2026”, contendo as informações referentes aos valores resultantes da pesquisa de preços podem ser acessados através do site www.sefaz.al.gov.br/legislacao.

Art. 2° A manifestação/informação, de que trata o art. 1°, deve ser formalizada por meio de processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) com a seguinte documentação:

a) formulário de impugnação à pesquisa de preços referenciais de bebidas frias no varejo;

b) petição inicial contendo:

1. Razão Social, CNPJ e endereço completo;

2. Tabela especificando os itens impugnados (Produto, Volume, GTIN, Embalagem e PMPF);

3. Justificativa fundamentada do pedido.

§ 1º A petição inicial deverá ser assinada pelo procurador ou representante legal da empresa.

§ 2º Para a abertura de processo e a inclusão de documentos de que trata o inciso III, deverão ser utilizadas as seguintes especificações:

I – quanto ao processo:

a) Tipo do Processo: Fazenda: PMPF – Bebida Fria; e

b) Nível de acesso: Público;

II – quanto ao documento:

a) Tipo de Documento: Formulário de Impugnação à pesquisa de preços referenciais de bebidas frias no varejo; e

b) Nível de acesso: Restrito – Hipótese Legal: Documento preparatório (art. 7°, § 3º, da Lei n° 12.527/2011).

c) anexos:

1. Cópia do documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do titular, representante legal ou procurador e do contador;

2. Cópia do DAR (Documento de Arrecadação Estadual);

3. Comprovante de pagamento da taxa de serviços diversos (1 UPFAL) ou isenção nos termos do art. 357 da Lei n° 4.418/82;

4. Procuração (pública, registrada em cartório, ou particular com firma reconhecida), se aplicável; e

5. Cópia do Contrato Social Atualizado.

Parágrafo Único. A decisão será considerada definitiva no âmbito administrativo, inclusive a decisão de indeferimento.

Art. 3° Convoca os contribuintes e os representantes de classe para reunião presencial, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2026, às 10h, no auditório do prédio sede da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas – Rua Gen. Hermes, n° 80, Cambona – a fim de apresentar a metodologia utilizada para o cálculo dos valores expressos no anexo único.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, em 16 de outubro de 2026.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO