Legislação

Portaria RE/ACT Nº 57 DE 20/10/2026 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 out 2026
Instrução Normativa SELT Nº 1 DE 21/10/2026 Disciplina a prestação dos serviços de transporte de veículos e cargas na navegação interior de travessias intermunicipais, por empresas brasileiras de navegação, bem como os serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, em âmbito intermunicipal e estadual, admitido, nas travessias, o transporte acessório de passageiros quando inexistente serviço específico para essa finalidade ou fora da área de abrangência do órgão estadual competente pela gestão do transporte metropolitano de passageiros. Estadual - RS - DOE - 21 out 2026
Decreto Nº 70936 DE 20/10/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 119/2026. Estadual - SP - DOE - 21 out 2026
Portaria SUCIEF Nº 25 DE 19/10/2026 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2026
Parecer Normativo Nº 693 DE 13/10/2026 ICMS – CARNES E DERIVADOS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES. Estadual - ES - DOE - 13 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 361 DE 14/10/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de novembro de 2026. Estadual - SE - DOE - 21 out 2026
Portaria SF Nº 199 DE 20/10/2026 Altera o Anexo 1 da Portaria SF Nº 12/2003, que a prova nova relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual. Estadual - PE - DOE - 21 out 2026
Parecer Normativo Nº 694 DE 13/10/2026 ICMS – COMPETE-ES BARES E RESTAURANTES – APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL. Estadual - ES - DOE - 13 out 2026
Parecer Normativo Nº 695 DE 13/10/2026 ICMS – SERVIÇOS DE TRANSPORTE – CONTRATO PARA PRESTAÇÕES SUCESSIVAS – TOMADOR COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – PRESTADOR SUBSTITUÍDO – ART. 269 DO RICMS/ES. Estadual - ES - DOE - 13 out 2026
Decreto Nº 49585 DE 20/10/2026 Altera o Decreto Nº 48117/2025, que divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2026 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 out 2026

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