Legislação

Parecer Normativo Nº 699 DE 13/10/2026 ICMS – BLOCO K DA EFD – ESCRITURAÇÃO DO RCPE (MODELO 3). Estadual - ES - DOE - 13 out 2026
Parecer Normativo Nº 705 DE 16/10/2026 ICMS - MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DO FUNDAP POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA - ALÍQUOTA DO ARTIGO 20, VIII, DA LEI 7.000/2001 RESTRITA À OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – REGIME JURÍDICO DO ARTIGO 534-Z-Z-A NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE VENDA PARA ATACADISTAS Estadual - ES - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 48963 DE 20/10/2026 Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado da Paraíba para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - PB - DOE - 20 out 2026
Portaria DETRAN Nº 778 DE 20/10/2026 Dispõe sobre a virtualização e a padronização dos procedimentos de primeiro emplacamento de veículos novos, com observância das operações realizadas por meio do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN/AP), e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 20 out 2026
Decreto Nº 50537 DE 20/10/2026 Regulamenta o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONECTI-RJ), de que tratam os artigos 56 a 58 da lei Nº 9809/2022, dispõe sobre sua instalação, organização e funcionamento, revoga o Decreto Nº 32186/2002, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2026
Resolução CEPD/PI Nº 4 DE 15/10/2026 Dispõe sobre as diretrizes para o reconhecimento, funcionamento, acompanhamento e licenciamento sanitário das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras no âmbito da Política Estadual sobre Drogas do Estado do Piauí, em conformidade com a legislação federal e as normas sanitárias vigentes. Estadual - PI - DOE - 20 out 2026
Parecer Normativo Nº 12 DE 28/01/2020 ICMS – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO AO ABRIGO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – DIFERIMENTO DO IMPOSTO PARA O MOMENTO EM QUE OCORRER A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – LIQUIDAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM SALDOS CREDORES ACUMULADOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA – TERMOS DE ACORDO SEFAZ N.ºs 078 E 079 DE 2009 – PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2019 – IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO APÓS ESSE PRAZO – UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO ALTERNATIVO – LEI N.º 2.508, DE 22/05/1970 – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA ESPÉCIE – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS – REVOGAÇÃO DO PARECER N.º 003/2020 Estadual - ES - DOE - 28 jan 2020
Parecer Normativo Nº 16 DE 02/01/2020 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E PROCEDIMENTOS – MERCADORIA DESTINADA À INDÚSTRIA. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2020
Parecer Normativo Nº 24 DE 21/02/2020 ITCMD – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL – IMPOSTO RECOLHIDO – REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS HERDEIROS. Estadual - ES - DOE - 21 fev 2020
Parecer Normativo Nº 27 DE 27/02/2020 ICMS - FUNDAÇÃO PÚBLICA - CONTRIBUINTE DE FATO - CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INAPLICÁVEL - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2020

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