O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ - DETRAN/AP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto da Autarquia e pela legislação estadual vigente,

CONSIDERANDO as competências atribuídas aos órgãos executivos de trânsito dos Estados, especialmente aquelas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 1.026, de 26 de junho de 2026, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE e disciplina o registro eletrônico das movimentações de entrada e saída de veículos novos e usados;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 1.027, de 17 de agosto de 2026, que regulamenta os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos;

CONSIDERANDO que o RENAVE constitui subsistema informatizado do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, destinado ao registro eletrônico das operações de entrada e saída de veículos em estoque, promovendo a integração das informações relativas à comercialização de veículos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos administrativos de primeiro emplacamento de veículos novos às operações eletrônicas realizadas pelos estabelecimentos comerciais por meio do RENAVE, observadas as regras e especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a autenticidade, a integridade, a rastreabilidade e a segurança das informações utilizadas nos procedimentos de registro e licenciamento de veículos;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o atendimento às demandas dos cidadãos, mediante a adoção de procedimentos administrativos eletrônicos, com observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Padronizar os procedimentos de virtualização dos processos de primeiro emplacamento de veículos novos, realizados diretamente pelo adquirente, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP, observadas as exigências legais e regulamentares relativas ao Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE.

§ 1º O procedimento de primeiro emplacamento deverá observar a regularidade do pré-cadastro do veículo no RENAVAM e, quando aplicável, o correspondente registro eletrônico das operações de entrada e saída de estoque no RENAVE.

§ 2º A realização das operações no RENAVE caberá aos estabelecimentos legalmente habilitados, observadas as competências e os procedimentos estabelecidos pela SENATRAN.

§ 3º O registro de saída do veículo do estoque no RENAVE não substitui a obrigação do adquirente de providenciar o primeiro registro, o licenciamento e o emplacamento perante o órgão executivo de trânsito competente.

Art. 2º Os processos virtualizados serão compostos pela documentação necessária à realização do primeiro emplacamento, encaminhada por meio eletrônico, observando-se o seguinte fluxo:

I - O adquirente do veículo novo encaminhará a documentação necessária ao endereço eletrônico ou canal oficial de atendimento disponibilizado pelo DETRAN/AP, conforme relação constante do art. 3º desta Portaria;

II - Recepcionada a documentação, o DETRAN/AP procederá à análise preliminar e às verificações necessárias quanto à regularidade do pré-cadastro do veículo no RENAVAM, da documentação fiscal e do registro de saída de estoque no RENAVE, quando exigível;

III - Verificada a regularidade das informações e da documentação, o DETRAN/AP emitirá e encaminhará ao adquirente os documentos de arrecadação referentes às taxas legalmente exigíveis para o primeiro registro e licenciamento do veículo;

IV - Após a confirmação da quitação dos documentos de arrecadação, o DETRAN/AP dará prosseguimento ao processo de primeiro emplacamento, realizando as operações de sua competência, inclusive quanto à autorização necessária à estampagem da Placa de Identificação Veicular - PIV, observadas as exigências regulamentares;

V - Confirmada a regularidade das informações cadastrais, documentais e financeiras, bem como o cumprimento das demais exigências legais, será concluído o registro e licenciamento do veículo no RENAVAM, possibilitando a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico - CRLV-e.

§ 1º Constatadas inconsistências entre a nota fiscal, o pré-cadastro do veículo no RENAVAM e os registros eletrônicos do RENAVE, o DETRAN/AP comunicará ao interessado a necessidade de regularização, observadas as competências dos responsáveis pelas respectivas informações.

§ 2º O adquirente deverá acompanhar o endereço eletrônico ou canal oficial utilizado para a solicitação, a fim de receber os documentos de arrecadação, as orientações para estampagem da PIV e as demais comunicações relativas ao andamento do processo.

§ 3º Nas hipóteses em que o veículo não estiver sujeito ao fluxo ordinário de registro no RENAVE, serão observados os procedimentos específicos estabelecidos pela regulamentação federal aplicável.

Art. 3º A documentação necessária à realização do primeiro emplacamento será composta pelos seguintes documentos:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de aquisição do veículo ou respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, contendo os elementos necessários à identificação do veículo, especialmente o número do chassi e do motor bem como os dados do adquirente;

II - Documento oficial de identificação do proprietário, quando pessoa física, contendo número do CPF, admitidos os meios de identificação eletrônica legalmente aceitos;

III - Documento de identificação da pessoa jurídica, contendo o número do CNPJ, acompanhado dos documentos necessários à comprovação de sua representação, quando aplicável;

IV - Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, contendo os dados do proprietário, telefone, endereço eletrônico e endereço domiciliar, conforme Anexo I desta Portaria;

V - Fotografia legível e nítida da numeração identificadora do chassi do veículo, de modo a permitir sua completa visualização e conferência com os dados constantes da documentação apresentada;

VI - Fotografia legível e nítida da numeração identificadora do motor do veículo, de modo a permitir sua completa visualização e conferência com os registros cadastrais e documentos correspondentes;

VII - Demais documentos exigidos pela legislação de trânsito e pela regulamentação específica, conforme as características do veículo e a natureza da operação.

§ 1º As fotografias previstas nos incisos V e VI deverão ser atuais, apresentadas em formato digital, sem cortes, alterações ou qualquer recurso que comprometa a identificação e a autenticidade das numerações.

§ 2º Na hipótese de impossibilidade de identificação das numerações ou de divergência entre as informações apresentadas e os registros oficiais, o DETRAN/AP poderá exigir documentação complementar ou a realização de vistoria de identificação veicular, observada a legislação aplicável.

§ 3º A regularidade do registro eletrônico de estoque no RENAVE deverá ser verificada, preferencialmente, mediante consulta aos sistemas oficiais integrados ao RENAVAM, dispensada a apresentação de comprovante físico quando a informação estiver disponível para consulta eletrônica.

§ 4º A exigência de documentos complementares deverá ser fundamentada na necessidade de esclarecimento de inconsistências, atendimento às exigências legais ou confirmação das informações necessárias ao registro do veículo.

Art. 4º A documentação digitalizada deverá ser encaminhada em arquivo eletrônico, preferencialmente em formato PDF, de forma legível e organizada, observadas as orientações estabelecidas pelo DETRAN/AP.

§ 1º Os arquivos deverão permitir a identificação das informações necessárias à análise do processo, especialmente os dados do proprietário, da nota fiscal e do chassi do veículo.

§ 2º Quando houver integração eletrônica que permita a consulta e a validação das informações diretamente nos sistemas oficiais, deverá ser priorizada sua utilização, evitando-se a exigência de documentos já disponibilizados à Administração Pública.

§ 3º A Administração poderá solicitar a apresentação de documentos originais ou informações complementares quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade, integridade ou regularidade da documentação apresentada.

Art. 5º Os documentos e requerimentos serão recepcionados e inicialmente processados pelo DETRAN/AP durante o horário de funcionamento dos serviços administrativos ou conforme a disponibilidade dos canais eletrônicos oficiais.

Parágrafo único. O recebimento eletrônico da documentação não implica aprovação automática do requerimento, ficando o processamento condicionado à verificação dos requisitos legais, documentais e sistêmicos aplicáveis.

Art. 6º O prazo para conclusão do procedimento de primeiro emplacamento dependerá da regularidade da documentação apresentada, da confirmação do pagamento das taxas legalmente exigíveis, da disponibilidade dos sistemas informatizados e da inexistência de pendências impeditivas ao registro e licenciamento do veículo.

§ 1º A identificação de irregularidades no pré-cadastro, no registro eletrônico de estoque ou nas informações fiscais deverá ser comunicada ao interessado, para adoção das providências de regularização perante o órgão ou estabelecimento responsável.

§ 2º A conclusão do procedimento dependerá do cumprimento das exigências legais aplicáveis ao veículo e da regularidade das informações constantes dos sistemas oficiais.

Art. 7º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Direção do DETRAN/AP, com assessoramento da Coordenadoria de Operações e da Procuradoria Jurídica, observadas as competências da SENATRAN e a regulamentação federal pertinente.

Parágrafo único. As unidades administrativas responsáveis pelos procedimentos de registro e licenciamento deverão observar as atualizações normativas e operacionais relativas ao RENAVE e ao RENAVAM, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos federais competentes.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 19 de outubro de 2026.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO

Diretor Presidente do DETRAN-AP