Legislação

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 19 DE 14/09/2026 ISS. Associação civil sem fins lucrativos. Inexistindo prestação própria tributável, não se identifica obrigação de inscrição no CF/DF fundada na condição de contribuinte; a mera condição de responsável tributário do art. 9º, sem concomitante condição de contribuinte, não exige inscrição no CF/DF, conforme a SC Nº 5/2025. Estadual - DF - DOE - 21 out 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 20/10/2026 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de novembro de 2026. Estadual - RR - DOE - 20 out 2026
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 20/10/2026 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei Nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 20 out 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 15/09/2026 ICMS. Isenção fiscal prevista no item 86 do Anexo I do RICMS. Semente de soja em bruto. 1 - Necessidade de estrita observância dos requisitos listados na norma. Impossibilidade de ampliar o benefício para operações não literalmente previstas. 2 - NCM/SH. Competência exclusiva do fisco federal para decidir sobre a correta classificação fiscal de mercadorias. 3 - Nota Fiscal Eletrônica, código CST e campo "informações complementares". Orientações procedimentais sobre sua correta emissão deverão ser direcionadas ao Atendimento Virtual. Estadual - DF - DOE - 21 out 2026
Parecer Normativo Nº 696 DE 13/10/2026 ICMS – VENDA DE COMBUSTÍVEL – ADQUIRENTE ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA - ABASTECIMENTO EM TERRITÓRIO CAPIXABA – CFOP. Estadual - ES - DOE - 13 out 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 21 DE 08/09/2026 ICMS. Lei Distrital Nº 5005/2012. Convênio ICMS Nº 162/94. Isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento oncológico. Estorno do crédito fiscal. Item 75.2 do Anexo I do Caderno I do RICMS/DF. Operação de saída isenta que não integra o VTB. Tratamento do VcV conforme a existência de crédito de ICMS relativo às entradas passível de estorno. Impossibilidade de utilização da segregação da saída isenta para afastar os efeitos do estorno de crédito cuja manutenção não é autorizada pela legislação distrital. Estadual - DF - DOE - 21 out 2026
Resolução SEFAZ Nº 3527 DE 07/10/2026 Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução SEFAZ Nº 3258/2022, que dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa. Estadual - MS - DOE - 21 out 2026
Parecer Normativo Nº 698 DE 13/10/2026 ICMS – INVEST-ES – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – ENTREGA DA MERCADORIA A OUTRO DESTINATÁRIO – CORREÇÃO DA DI. Estadual - ES - DOE - 13 out 2026
Portaria SAT Nº 3934 DE 20/10/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como sorgo em grão. Estadual - MS - DOE - 21 out 2026
Portaria SAT Nº 3935 DE 20/10/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos farinha de trigo e misturas para pães e bolos. Estadual - MS - DOE - 21 out 2026

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