Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha:

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício na Assessoria de Cidadania Tributária - ACT, da Receita Estadual, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei 14.020 de 25 de julho de 2012 e no uso das atribuições previstas na alínea "ai", I, do artigo 18º da Lei 13.452 de 26 de abril de 2010, homologa os resultados do Receita Certa nº 020 do Programa Nota Fiscal Gaúcha, tornando os resultados definitivos. A consulta de cálculos está, a partir desta data, disponível em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br.

Trimestre: 03/2026

Percentual de incremento real de arrecadação: -5,06 %

Valor a distribuir neste trimestre: R$0,00

Valor a distribuir de prêmios expirados no trimestre anterior: R$2.801.163,50

Processo Administrativo: 26140400036271

Porto Alegre, 20 de outubro de 2026.

Bruno de Lima Rego

Assessoria de Cidadania Tributária

Receita Estadual

SÚMULA DE TERMO DE ACORDO

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 1º do Livro III, em conjunto com o Apêndice II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97, celebrou com os estabelecimentos das empresas indicados na tabela abaixo Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, item VIII, recebidas ao abrigo de diferimento, com validade até 30/06/2027.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2026.

Ilson Fleck

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.