Publicado no DOE - RJ em 21 out 2026
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 31 d Anexo III da Resolução SEFAZ n° 909, de 01 de setembro de 2026,
Considerando o que consta na Atualização SUPTRIB-MB nº 6/2026 e no Processo nº SEI-040006/045554/2026,
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inclusão do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801474 | Convênio ICMS 187 de 2021 - Isenção |
14/10/2026 | Convênio ICMS 187/2021; Lei n° 10.066/2023 |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2026
FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
