Publicado no DOE - PE em 21 out 2026
Altera o Anexo 1 da Portaria SF Nº 12/2003, que a prova nova relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas utilizados para recolhimento das receitas estaduais,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda
“ANEXO 1
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||
| ................................................. | .......................................................................................................................... | |
| 00112-0 (AC) | ICMS - Normal - Regularização relativa a documentos fiscais de saída escriturados com valor a menor de ICMS (AC) | 10 (AC) |
| 00113-8 (AC) | ICMS - Normal - Regularização relativa a documentos fiscais de entrada escriturados com crédito fiscal em desacordo com a legislação tributária (AC) | 10 (AC) |
| 00114-6 (AC) | ICMS - Normal - Regularização relativa a lançamentos de ajustes da apuração do ICMS em desacordo com a legislação tributária (AC) | 10 (AC) |
| 00115-4 (AC) | ICMS - Normal - Regularização relativa a lançamentos na apuração do ICMS normal em desacordo com a legislação tributária (AC) | 10 (AC) |
| 00116-2 (AC) | ICMS - Normal - Regularização relativa a lançamentos na apuração do ICMS devido por substituição tributária em desacordo com a legislação tributária (AC) | 10 (AC) |
