O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de pacificar o entendimento sobre a forma de calcular o excesso do combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado,

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado o caput do § 6º do art. 5º da Resolução nº 022/2023- GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6º Para fins de aferição do excesso a que se refere à alínea “b” do § 1º, deverá ser considerada a cota individual da usina consumidora do período.”.

Art. 2º As disposições constantes desta Resolução não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em

Manaus, 08 de outubro de 2026.

(documento assinado digitalmente)

DARIO JOSE BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda