Legislação

Lei Nº 12961 DE 16/10/2026 Complementa e amplia a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia instituída pela Lei Nº 12086/2024, instituindo a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CEIPF) e estabelecendo diretrizes de promoção da saúde, inclusão social, mobilidade, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com fibromialgia no âmbito do estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 19 out 2026
Decreto Nº 2169 DE 16/10/2026 Altera o Decreto Nº 124-S/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 19 out 2026
Decreto Nº 1750 DE 16/10/2026 Regulamenta a Lei Nº 17079/2017, que dispõe sobre a proibição da venda de tricloroetileno e de antirrespingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade em todo o Território do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 1762 DE 16/10/2026 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001, para autorizar o produtor primário a utilizar aplicativo próprio para emissão de documentos fiscais, desde que credenciado pela SEF. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 1761 DE 16/10/2026 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, para atualizar os procedimentos de correção de NF-e com erro identificado no ato da entrega. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 1763 DE 16/10/2026 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, para condicionar a concessão de tratamentos tributários diferenciados à realização de investimento mínimo de R$ 100 milhões em Santa Catarina, no prazo de até três anos após o deferimento do benefício. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 1768 DE 16/10/2026 Altera o Decreto Nº 1374/2026, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Portaria RE/ACT Nº 56 DE 16/10/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 19 out 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 14 DE 14/10/2026 Dispõe sobre os procedimentos para a implementação, controle, monitoramento e execução do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação (SECAF) previsto nos arts. 379 e 380 do Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 19 out 2026
Instrução Normativa RE Nº 86 DE 14/10/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para divulgar o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS, referente ao mês de novembro de 2026. Estadual - RS - DOE - 19 out 2026

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