O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, c/c o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 379 e 380 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos à implementação, ao controle, ao monitoramento e à execução do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação - SECAF, previsto nos arts. 379 e 380 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º São objetivos do SECAF:

I - incentivar a autorregularização e a conformidade tributária;

II - combater a concorrência desleal;

III - combater a reincidência ou a prática reiterada de infrações à legislação tributária.

Art. 3º A seleção de contribuintes, grupos econômicos ou responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que incorrerem nas hipóteses previstas no art. 379 do Decreto nº 18.955, de 1997, para inclusão no SECAF levará em consideração, entre outros, os seguintes critérios:

I - o valor total da dívida;

II - a capacidade contributiva;

III - as informações patrimoniais, econômicas e fiscais;

IV - a probabilidade de recuperação do crédito ou de conformidade tributária;

V - o setor ou o ramo de atividade econômica;

VI - a Região Administrativa do Distrito Federal;

VII - a situação cadastral e as condições de regularidade fiscal;

VIII - a existência de benefícios fiscais ou de regimes especiais;

IX - os indícios de sucessão empresarial;

X - os indícios de planejamento tributário evasivo ou de formação irregular de grupo econômico;

XI - os indícios de criação de empresas constituídas com o fim específico de emitir documentos fiscais inidôneos.

Art. 4º Fica delegada ao Subsecretário de Cobrança, Negociação e Gestão do Crédito Tributário e ao Subsecretário de Fiscalização a competência para editar, conjuntamente, o ato de inclusão ou exclusão de contribuinte do SECAF, previsto no § 1º do art. 379 do Decreto nº 18.955, de 1997.

Parágrafo único. O ato de inclusão a que se refere o caput definirá o escopo de atuação de cada unidade no âmbito do SECAF, nos termos do § 4º do art. 379 do Decreto nº 18.955, de 1997.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

CLIDIOMAR PEREIRA SOARES