A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF nº 40, de 5 de dezembro de 2025, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I - ISENÇÕES

(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)

” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO