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Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 4 DE 13/08/2026 Define requisitos para concessão de regimes especiais na forma do art. 19, inciso III do Anexo III do RICMS/AP, dispondo sobre o Regime Especial de dilação de prazo para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST), visando a desburocratização do desembaraço de documentos fiscais. Estadual - AP - DOE - 14 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ/AP Nº 6 DE 13/08/2026 Dispõe sobre a aplicação do tratamento tributário previsto no Convênio ICMS Nº 101/1997, disciplina obrigações acessórias e procedimentos de controle, e revoga a Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 5/2021 e suas alterações. Estadual - AP - DOE - 14 ago 2026
Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 13/08/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 17 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 8 DE 12/08/2026 Estabelece o modelo do Requerimento de Parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento relativos ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e disciplina sua utilização e apresentação, nos termos do Decreto Nº 39011-E/2025. Estadual - RR - DOE - 12 ago 2026
Portaria PGE Nº 118 DE 14/08/2026 Dispõe sobre as execuções fiscais de grandes devedores no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2026
Consulta COPAT Nº 38 DE 13/08/2026 ICMS. Redução de base de cálculo. Cesta básica (art. 11-A, XIII, Anexo 2, RICMS/SC-01). Crédito presumido (art. 15, LI, Anexo 2, RICMS/SC-01). Pão de queijo congelado. NCM 1901.20.90. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2026
Consulta COPAT Nº 40 DE 14/08/2026 ICMS. Redução de base de cálculo. Máquinas, aparelhos e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Art. 7º, VIII, do Anexo 2 do RICMS/SC. Aplicação restrita às mercadorias não relacionadas nas Seções VI e VII do Anexo 1. Possibilidade de cumulação com alíquota de 12% prevista no art. 26, III, "f", quando as máquinas e equipamentos forem veículos automotores listados na Seção IV do Anexo 1. Benefícios aplicáveis às operações internas devem ser considerados para cálculo do diferencial de alíquota. Manutenção integral dos créditos do imposto, nos termos do próprio dispositivo concessivo. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2026
Consulta COPAT Nº 39 DE 14/08/2026 ICMS. Aquisição de mercadorias de terceiros para fabricação de equipamento nas dependências do cliente, com entrega direta ao seu estabelecimento. Possibilidade. Necessidade de adoção do procedimento de venda à ordem cumulado com o procedimento de venda para entrega futura. Nota Fiscal de venda única para ambos os procedimentos por ocasião da entrega das mercadorias. Necessidade de identificação individualizada das mercadorias remetidas, sendo vedada a utilização exclusiva de percentual do contrato de fabricação firmado. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2026
Consulta COPAT Nº 41 DE 14/08/2026 ICMS. Consulta. Recebimento parcial. Crédito presumido. TTD 372. Art. 15, XXXIX, do Anexo 2 do RICMS/SC. Saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. Tributação efetiva equivalente a 3% do valor da operação. O imposto a recolher em cada período não pode ser inferior a 3% do valor das operações alcançadas pelo benefício. Saldo credor decorrente de mercadorias importadas para revenda. Impossibilidade de utilização para reduzir o recolhimento mínimo relativo às operações beneficiadas pelo TTD 372. Dúvida sobre preenchimento da DIME e da EFD ICMS/IPI. Matéria procedimental. Não conhecimento como consulta tributária. Estadual - SC - DOE - 17 ago 2026
Resposta à Consulta UDCR Nº 127 DE 30/06/2026 ICMS – Obrigação principal – diferimento – cavaco madeira – revenda para utilização em processo de combustão. Estadual - MT - DOE - 30 jun 2026

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