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Decreto Nº 48605 DE 13/08/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2026
Portaria DETRAN/MA Nº 895 DE 07/08/2026 Dispõe sobre as regras para a prestação dos serviços de transferência de propriedade e demais serviços de regularização de veículos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA), por meio digital ou presencial, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2026
Lei Nº 4833 DE 03/08/2026 Altera a Lei Nº 3532/2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pertencente aos Municípios. Estadual - AC - DOE - 14 ago 2026
Lei Nº 4834 DE 03/08/2026 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. Estadual - AC - DOE - 14 ago 2026
Instrução Normativa PGE Nº 8 DE 11/08/2026 Estabelece procedimentos e diretrizes para a tramitação de processos de natureza consultiva no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, define as hipóteses de emissão obrigatória e de dispensa de parecer jurídico e dispõe sobre a classificação e os prazos para análise das consultas jurídicas. Estadual - AC - DOE - 14 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 75-R DE 12/08/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 60-R/2025 que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento integrador abatedouro no Sistema de Parceria Avícola Integrada, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 14 ago 2026