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Lei Nº 12713 DE 29/06/2023

Dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e regulamenta o § 2º do art. 228 da Constituição do Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 29 jun 2023

Lei Nº 23396 DE 11/08/2026

Altera a redação do § 1º do art. 303-A da Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Estadual - PR - DOE - 11 ago 2026

Portaria SEFAZ Nº 167 DE 11/08/2026

Altera a Portaria SEFAZ Nº 184/2025, que dispõe sobre o credenciamento para operações no Sistema Recopi Nacional , quanto aos procedimentos para requerimento, análise e cadastramento das unidades fiscais.

Estadual - PB - DOE - 13 ago 2026

Portaria SEFAZ Nº 168 DE 12/08/2026

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba UFR/PB, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Estadual - PB - DOE - 13 ago 2026

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 110 DE 02/06/2026

Fethab - operação com algodão - regime especial de tributação – perda da mercadoria por força de sinistro ocorrido após sua saída do estabelecimento – obrigação de recolhimento mantida.

Estadual - MT - DOE - 2 jun 2026

Portaria FESPORTE Nº 159 DE 12/08/2026

Regulamenta o art. 23 do Decreto Nº 780/2024.

Estadual - SC - DOE - 12 ago 2026

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 111 DE 05/06/2026

Fethab - obrigação acessória - prazo de recolhimento.

Estadual - MT - DOE - 5 jun 2026

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 114 DE 12/06/2026

ICMS. Obrigação acessória – declaração – destda - obrigatoriedade. 

Estadual - MT - DOE - 12 jun 2026

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 115 DE 12/06/2026

ICMS. Obrigação acessória – declaração – destda - obrigatoriedade.

Estadual - MT - DOE - 12 jun 2026

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 112 DE 09/06/2026

ICMS. Obrigação acessória – declaração – destda - obrigatoriedade.

Estadual - MT - DOE - 9 jun 2026