A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do art. 303A da Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 303A. ...

§ 1º Consideram-se profissionais da área de saúde:

I - médicos, médicos veterinários e biomédicos;

II - enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e radiologia;

III - fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais;

IV - psicólogos;

V - psicanalistas;

VI - odontólogos;

VII - assistentes sociais;

VIII - biólogos;

IX - profissionais de educação física;

X - farmacêuticos;

XI - fonoaudiólogos;

XII - nutricionistas.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 11 de agosto de 2026.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Anibelli Neto

Deputado Estadual