Legislação

Portaria SUFIS Nº 486 DE 12/08/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 13 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 06/08/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 112/2017, que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3888 DE 12/08/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como couro bovino. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3889 DE 12/08/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos açúcar. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Instrução Normativa Conjunta SEMA/CBM-MT Nº 3 DE 12/08/2026 Dispõe sobre os procedimentos para a abertura de aceiros em propriedades rurais inseridas na Área de Uso Restrito do Pantanal Mato-grossense durante o período de emergência ambiental de que trata o Decreto Nº 2015/2026. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3890 DE 12/08/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos cerveja. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3891 DE 12/08/2026 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica, tais como chope em barril. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Medida Provisória Nº 363 DE 12/08/2026 Altera a Lei Nº 5123/1989, que institui o ITCD, e a Lei Nº 12029/2021, que dispõe sobre a isenção do ITCD nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, inclusive glebas, quando vinculados a programa de habitação popular. Estadual - PB - DOE - 13 ago 2026
Lei Nº 14657 DE 12/08/2026 Altera o inciso XV e acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Estadual nº 12713/2023, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3892 DE 12/08/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bebida energética, refrigerante e água mineral; azeite de oliva; fralda, absorvente e bateria automotiva. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026

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