Legislação

Portaria DETRAN-MS Nº 213 DE 14/08/2026 Suspende temporariamente o processamento de novos pedidos de credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e estabelece regra de transição para os processos em andamento. Estadual - MS - DOE - 17 ago 2026
Edital de Notificação SAT Nº 69 DE 14/08/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de madeiras diversas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 17 ago 2026
Lei Nº 20059 DE 14/08/2026 Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2026
Lei Nº 24491 DE 14/08/2026 Altera a Lei Nº 23983/2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. Estadual - GO - DOE - 14 ago 2026
Portaria SF Nº 156 DE 14/08/2026 Altera a Portaria SF N° 12/2003, que aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes ao Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Estadual - PE - DOE - 15 ago 2026
Decreto Nº 7216 DE 14/08/2026 Altera o Decreto Nº 5948/2019, para dispor sobre a utilização de documentos de arrecadação instituídos em âmbito nacional e atualizar a denominação da Secretaria da Fazenda. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2026
Decreto Nº 7218 DE 14/08/2026 Dispõe sobre a aplicação, no Estado do Tocantins, do Convênio ICMS Nº 28/2026, que autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto da Lei Complementar Nº 224/2025. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2026
Decreto Nº 7219 DE 14/08/2026 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2026
Lei Nº 15203 DE 14/08/2026 Institui o Selo Distribuição Legal - “Quem se Importa, Ganha”, no âmbito do Estado da Bahia, destinado ao reconhecimento institucional de empresas do setor de distribuição e abastecimento que adotem práticas de legalidade empresarial, governança corporativa, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 14/08/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 5/2026, que estabelece os procedimentos necessários à execução do Decreto Nº 5655/2026, relativos à concessão, fruição, controle e fiscalização do crédito presumido do ICMS aplicável às operações de venda realizadas durante a Expofeira do Amapá. Estadual - AP - DOE - 14 ago 2026

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