Legislação

Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 04/05/2026 Divulga a Agenda Tributária/Fiscal do mês de Maio de 2026. Estadual - PI - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 5361 DE 30/04/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, para regulamentar o Convênio ICMS Nº 28/2026, que autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto da Lei Complementar Nº 224/2025. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 81 DE 30/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 3/2026, que dispõe sobre as saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas, ou consórcio de empresas, de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2026
Decreto Nº 6393R DE 30/04/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar o prazo de entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT). Estadual - ES - DOE - 4 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 22/04/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 2/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 50281 DE 30/04/2026 Altera e prorroga a produção de efeitos dos Decreto Nº 48487/2023 e Decreto Nº 48543/2023, que dão publicidade e disciplinam o crédito presumido nas operações de saída de óleo diesel, quando destinada a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 41R DE 29/04/2026 Estabelece o montante de recursos disponíveis no ano de 2026, para fins de concessão de crédito outorgado do imposto a contribuinte que promova investimentos em infraestrutura na instalação de Estação Rádio-Base (ERB), de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), na zona rural deste estado, e na intervenção na rede pública de energia elétrica na zona rural deste Estado. Estadual - ES - DOE - 4 mai 2026
Portaria DETRAN Nº 286 DE 30/04/2026 Altera dispositivo na Portaria DETRAN Nº 21/2026, que fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelas Empresas Credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) para o ano de 2026. Estadual - BA - DOE - 1 mai 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 26 DE 28/04/2026 Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021. Estadual - RO - DOE - 30 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 287 DE 30/04/2026 Aprova a Instrução Normativa que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de remoção e guarda de veículos, gestão de pátios e de suporte técnico aos leilões públicos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA). Estadual - BA - DOE - 1 mai 2026

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