Legislação

Decreto Nº 108228 DE 30/04/2026 Estabelece o valor máximo do veículo, para fins da isenção do IPVA de veículo automotor de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, de que trata a Lei Nº 6555/2004. Estadual - AL - DOE - 4 mai 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 27/04/2026 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, quanto à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 9 DE 28/04/2026 Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 28/04/2026 Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 28/04/2026 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, quanto à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, em razão da revogação do Ajuste SINIEF Nº 11/2025. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2026
Resolução SEFAZ Nº 6025 DE 30/04/2026 Altera a Resolução SEF Nº 5793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2026
Portaria SUTRI Nº 1527 DE 30/04/2026 Altera a Portaria SUTRI Nº 1520/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2026
Resolução ARSAE Nº 224 DE 30/04/2026 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2026
Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 04/05/2026 Divulga a Agenda Tributária/Fiscal do mês de Maio de 2026. Estadual - PI - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 5361 DE 30/04/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, para regulamentar o Convênio ICMS Nº 28/2026, que autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto da Lei Complementar Nº 224/2025. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2026

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