Legislação

Lei Nº 14382 DE 29/04/2026 Obriga a divulgação de programas sociais e/ou de fidelidade, com a finalidade de conceder descontos aos consumidores de farmácias e drogarias. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Portaria SAT Nº 3823 DE 29/04/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 14383 DE 29/04/2026 Assegura a disponibilização de cardápios na forma de pictogramas em estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Portaria SAT Nº 3822 DE 29/04/2026 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 14390 DE 29/04/2026 Dispõe sobre a proibição do ingresso e porte, por alunos, de objetos cortantes ou perfurantes nas unidades escolares públicas e privadas do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 49221 DE 29/04/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à hipótese de inaplicabilidade da substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 48126 DE 29/04/2026 Altera o Decreto Nº 43649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 48127 DE 29/04/2026 Altera o Decreto Nº 47753/2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS, devido ao Estado da Paraíba, para as operações de saídas internas de óleo diesel e da parcela do im posto devido à Paraíba relacionada ao biodiesel, quando destinadas a empresa ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característi ca de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Cam pina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS/PB. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 14384 DE 29/04/2026 Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 29/04/2026 Dispõe sobre a comprovação de produção de bem sem similar no Estado da Paraíba, para os fins de aplicação do benefício fiscal previsto no inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto Nº 17252/1994. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026

Legislações