Legislação

Lei Nº 14384 DE 29/04/2026 Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 29/04/2026 Dispõe sobre a comprovação de produção de bem sem similar no Estado da Paraíba, para os fins de aplicação do benefício fiscal previsto no inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto Nº 17252/1994. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 49222 DE 29/04/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 49223 DE 29/04/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2026
Resolução FUNRIGS Nº 10 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 10899 DE 30/04/2026 Regulamenta dispositivos da Lei Nº 21231/2022, para disciplinar os critérios de definição do valor do depósito em conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da Lei Nº 18102/2013, para o cumprimento de obrigações de compensação florestal e, quando for cabível, de compensação por danos ambientais relativas a áreas rurais situadas no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2026
Resolução SEAB Nº 62 DE 28/04/2026 Declara a equivalência do salário mínimo regional ao Piso Salarial (Lei Estadual Nº 21350/2023), para efeitos do Programa Leite das Crianças (PLC). Estadual - PR - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 11171 DE 30/04/2026 Institui o “selo empresa amiga do cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonam faltas de seus prestadores e prestadoras de serviços para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade, em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 13498 DE 29/04/2026 Declara situação de emergência hídrica no território do Estado do Paraná e estabelece diretrizes para o uso prioritário de recursos hídricos. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2026
Lei Nº 11173 DE 30/04/2026 Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2026

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