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Decreto Nº 48127 DE 29/04/2026 Altera o Decreto nº 47.753, de 29 de dezembro de 2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS, devido ao Estado da Paraíba, para as operações de saídas internas de óleo diesel e da parcela do im posto devido à Paraíba relacionada ao biodiesel, quando destinadas a empresa ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característi ca de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Cam pina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 14384 DE 29/04/2026 Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 29/04/2026 Dispõe sobre a comprovação de produção de bem sem similar no Estado da Paraíba, para os fins de aplicação do benefício fiscal previsto no inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto 17.252/1994. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 49222 DE 29/04/2026 Altera o Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 49223 DE 29/04/2026 Altera o Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte nterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Estadual - MG - DOE - 30 abr 2026