Publicado no DOE - RJ em 4 mai 2026
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1°a 15 de abril de 2026.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/019651/2026,
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de abril de 2026 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
| Consulta Tributária nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 22/2026 | SEI-040079/006205/2023 | Aplicação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 44/1975 em operações com coco submetido a processo de aperfeiçoamento para consumo. | Convênio ICM 44/1975; Art. 3º do Livro XVII do RICMS-RJ/2000 - Decreto nº 27.427/2000. | 08/04/2026 |
| 23/2026 | SEI-040006/001395/2025 | CFOPs. Operações de remessa para industrialização sem transitar pelo estabelecimento adquirente. Remessa para um segundo estabelecimento industrializador. | Anexo II do Convênio SN. º, de 15/12/1970; Inciso II, art. 3º, da Lei n.º 2.657/1996; Inciso I, art. 52, do Livro I do Decreto n.º 27.427/2000; Arts. 43 e 44 do Anexo XIII da Parte II da Res.SEFAZ n.º 720/2014. | 08/04/2026 |
| 24/2026 | SEI-040006/040741/2025 | Alteração de município para usufrutuários dos benefícios da Lei 6.979/2015. | Lei 6.979/2015. | 06/04/2026 |
| 25/2026* | SEI-040006/042858/2025 | Tratamento tributário para coleta de resíduos recicláveis, com posterior industrialização por conta e ordem e revenda; Sucata; Necessidade de inscrição estadual. | Arts. 3º, 4º, 15 e §6º do art. 31 da Lei 2.657/1996; Inciso I do art. 7º e inciso IV do art. 13 do Anexo I e art. 41 do Anexo XIII da Parte II da Res. 720/2014; Livro XII do RICMS/RJ - Decreto 27.427/2000. | 06/04/2026 |
| 26/2026 | SEI-040006/045236/2025 | Direito de aproveitamento de saldo credor de ICMS. Retificação da EFD ICMS/IPI. Princípio da não cumulatividade do imposto. Compensação em período subsequente. | Lei nº 2.657/1996. RICMS/RJ; Decreto nº 27.427/2000. Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. | 08/04/2026 |
| 27/2026 | SEI-040079/003194/2022 | ICMS-ST. Incidência do regime de substituição tributária do ICMS sobre pneu adquiridos para uso por empresa de transporte. | Anexo I do Livro II do RICMS/RJ - Decreto n.º 27.427/2000; Convênio ICMS nº 106/1996; Convênio ICMS nº 142/2018. | 08/04/2026 |
| 28/2026 | SEI-040006/025881/2024 | Emissão de CT-e para o transporte de gás natural por meio dutoviário com base no fluxo contratual das movimentações. Chave de acesso da NF-e no CT-e. Não obrigatoriedade. | Ajuste SINIEF n.º 09/2007; Anexo III da Resolução SEFAZ nº 720/2014. | 13/04/2026 |
| 29/2026 | SEI-040006/021952/2025 | Benefício Fiscal. Redução de base de cálculo. Cadeia farmacêutica. | Decreto nº 36.450/2004; Resolução nº 154/2004; Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. | 08/04/2026 |
| 30/2026 | SEI-040006/037025/2025 | Aplicação do disposto no inciso IX do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, em operações de revenda de equipamentos de informática, por estabelecimento de comércio atacadista, situado em outra UF, e sua repercussão no cálculo do diferencial de alíquotas. | Inciso IX do art. 14 da Lei nº 2.657/1996; Lei Federal nº 8.248/1991; Lei Federal nº 13.969/2019; Anexo Único do Decreto nº 27.308/2000. | 15/04/2026 |
