Legislação

Decreto Nº 37472 DE 14/07/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao encerramento do diferimento nas operações com sucatas. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2026
Decreto Nº 24669 DE 16/07/2026 Dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 1339 DE 15/07/2026 Rep. - Regulamenta o Incentivo à Modernização da Relação Fisco - Contribuinte (IMFC). Estadual - AL - DOE - 17 jul 2026
Lei Nº 8478 DE 14/07/2026 Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária N.º 7192/2024, “dispõe sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo ‘não trocar medicação’ e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico.” Estadual - AM - DOE - 14 jul 2026
Resolução Conjunta PGE/DETRAN Nº 10 DE 15/07/2026 Regulamenta o envio de certidões de Dívida Ativa inscritas pelo Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para protesto extrajudicial. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2026
Lei Nº 7921 DE 16/07/2026 Altera a Lei Nº 6606/2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 146 DE 15/07/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Estadual - PB - DOE - 17 jul 2026
Lei Nº 19849 DE 16/07/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias - SAEB e de data centers e centros de processamento de dados no Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2026

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