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Portaria SAT Nº 3874 DE 15/07/2026 Dispõe sobre a inclusão na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 jul 2026
Portaria Nº 1339 DE 15/07/2026 Regulamenta o Incentivo à Modernização da Relação Fisco - Contribuinte (IMFC). Estadual - AL - DOE - 16 jul 2026
Solução de Consulta SURE Nº 177 DE 16/07/2026 1. Consulta fiscal. 2. Fracionamento do pagamentoe emissão de nota fiscal. 3. Forma de pagamento pelo produto:matéria de natureza não tributária. 4. Possibilidade de emissãode Nota Fiscal de simples faturamento: art. 609 do RICMS. 5.Consulta sem efeitos fiscais. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2026
Solução de Consulta SURE Nº 176 DE 16/07/2026 ICMS. Importação de Embarcação de Construção Offshore (OCV). Alíquota. Adicional de FECOEP. 1. Importação deembarcação de construção offshore. 2. Embarcação cuja finalidade nãoé de esporte e/ou recreio. 3. Inaplicabilidade da alíquota de 12% (dozepor cento) prevista no item 3 da alínea "c" do inciso I do art. 17 da Lein.º 5900/1996. 4. Aplicação da alíquota geral de 20,5% (vinte vírgulacinco por cento), prevista na alínea "b" do inciso I do art. 17 da Lei Nº5900/1996. 5. Incidência do adicional do FECOEP sobre a operaçãode importação. 6. Afastamento do adicional de 2% (dois por cento)previsto no art. 2º, inciso I, alínea "d", da Lei Nº 6558/2004, por nãose tratar de embarcação de esporte e recreio. 7. Incidência do adicionalde 1% (um por cento), nos termos do art. 2º-A da Lei Nº 6558/2004,por se tratar de mercadoria não relacionada no rol taxativo do inciso Ido art. 2º da mesma lei. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 23329 DE 14/07/2026 Institui a Rota do Antigomobilismo no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 79 DE 15/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 jul 2026