Legislação

Lei Nº 11284 DE 15/07/2026 Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 11285 DE 15/07/2026 Institui a Política Estadual de Formação e Incentivo de Influenciadores Digitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Portaria DETRAN Nº 359 DE 15/07/2026 Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Estadual - MT - DOE - 16 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 104 DE 13/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 111/2016, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 102 DE 13/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 131/2016, que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 103 DE 13/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 115/2016, que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - (DANFE) (NFA-e) ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 10/07/2026 Estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos de ICMS de produtores rurais para estabelecimentos industriais, no âmbito do Programa de Verticalização da Indústria Têxtil do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2026
Decreto Nº 16788 DE 15/07/2026 Acrescenta o RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, para disciplinar os pontos de abastecimento de combustíveis, e altera o Decreto Nº 9918/2000, quanto à condições para isenção do IPVA. Estadual - MS - DOE - 16 jul 2026
Portaria SAT Nº 3873 DE 15/07/2026 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 jul 2026
Portaria SAT Nº 3872 DE 15/07/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bebida energética, refrigerante e fralda. Estadual - MS - DOE - 16 jul 2026

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