Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 22/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 3/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 29 abr 2026
Emenda Constitucional Nº 101 DE 17/03/2026 Altera dispositivos da Constituição do Estado do Pará relacionados à Justiça Militar do Estado. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2026
Decreto Legislativo Nº 10 DE 31/03/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 13/2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 116/1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2026
Decreto Legislativo Nº 17 DE 14/04/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 28/2026, que autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto da Lei Complementar Nº 224/2025, e o Convênio ICMS Nº 32/2026, que dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS Nº 194/2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 14382 DE 29/04/2026 Obriga a divulgação de programas sociais e/ou de fidelidade, com a finalidade de conceder descontos aos consumidores de farmácias e drogarias. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Portaria SAT Nº 3823 DE 29/04/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 14383 DE 29/04/2026 Assegura a disponibilização de cardápios na forma de pictogramas em estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Portaria SAT Nº 3822 DE 29/04/2026 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 14390 DE 29/04/2026 Dispõe sobre a proibição do ingresso e porte, por alunos, de objetos cortantes ou perfurantes nas unidades escolares públicas e privadas do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 49221 DE 29/04/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à hipótese de inaplicabilidade da substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2026

Legislações