Legislação

Comunicado SURE Nº 3 DE 29/04/2026 Altera o Comunicado SRE Nº 20/2015, que comunica sobre o cálculo do ICMS Antecipado na entrada interestadual de mercadorias, bens e serviços destinada a contribuinte deste Estado, nos termos da Lei Nº 6474/2004, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei Nº 9776/2025. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2026
Comunicado SURE Nº 4 DE 29/04/2026 Comunica sobre o cálculo do valor a ser depositado no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL) por contribuinte beneficiário de incentivo fiscal do ICMS, nos termos do art. 4º do Decreto Nº 107.473/2026. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2026
Resolução SAA Nº 24 DE 24/04/2026 Dispõe sobre os requisitos estruturais, sanitários, operacionais e de inspeção aplicáveis aos abatedouros de animais de pequena escala registrados no âmbito do Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP). Estadual - SP - DOE - 30 abr 2026
Resolução SAA Nº 25 DE 24/04/2026 Dispõe sobre a utilização, no âmbito do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo (SISP), de pessoas jurídicas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para apoio técnico ou operacional à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2026
Comunicado SURE Nº 2 DE 29/04/2026 Altera o Comunicado SRE Nº 21/2015, que comunica sobre o cálculo do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de que trata a Lei Nº 7734/2015, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei Nº 9776/2025. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2026
Instrução Normativa SURE Nº 9 DE 28/04/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2026
Instrução Normativa SURE Nº 10 DE 28/04/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2026
Instrução Normativa SURE Nº 11 DE 28/04/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 108202 DE 29/04/2026 Estabelece normas e diretrizes para a regulamentação da Lei Nº 8041/2018, que dispõe sobre a instituição de Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO). Estadual - AL - DOE - 30 abr 2026
Edital SURE Nº 46 DE 28/04/2026 Dispõe sobre a inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2026

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