Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 14 DE 27/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 127 DE 16/04/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de maio de 2026. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 135 DE 27/04/2026 Altera a a Portaria SEFAZ Nº 600/2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 129 DE 16/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope e bebidas hidroeletrolíticas. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 128 DE 16/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2026
Portaria SRE Nº 19 DE 29/04/2026 Revoga dispositivos da Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, das Portarias SRE Nº 88/2025 e Nº 59/2023, que estabelecem a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres e de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, respectivamente. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2026
Comunicado SURE Nº 3 DE 29/04/2026 Altera o Comunicado SRE Nº 20/2015, que comunica sobre o cálculo do ICMS Antecipado na entrada interestadual de mercadorias, bens e serviços destinada a contribuinte deste Estado, nos termos da Lei Nº 6474/2004, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei Nº 9776/2025. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2026
Comunicado SURE Nº 4 DE 29/04/2026 Comunica sobre o cálculo do valor a ser depositado no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL) por contribuinte beneficiário de incentivo fiscal do ICMS, nos termos do art. 4º do Decreto Nº 107.473/2026. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2026
Resolução SAA Nº 24 DE 24/04/2026 Dispõe sobre os requisitos estruturais, sanitários, operacionais e de inspeção aplicáveis aos abatedouros de animais de pequena escala registrados no âmbito do Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP). Estadual - SP - DOE - 30 abr 2026
Resolução SAA Nº 25 DE 24/04/2026 Dispõe sobre a utilização, no âmbito do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo (SISP), de pessoas jurídicas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para apoio técnico ou operacional à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2026

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