Publicado no DOE - AL em 30 abr 2026
Dispõe sobre a inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 63 do Decreto nº 68.902 de 21 de janeiro de 2020, INFORMA que a empresa a seguir identificada solicitou inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025:
INTERESSADO: INAP - INDUSTRIA ALIMENTICIA POPULAR LTDA
CNPJ: 12.970.570/0001-93
PROCESSO SEI N°:E:01500.0000009792/2026
PRODUTOS:
6 - REFRIGERANTE EM GARRAFA PET ATÉ 250 ML (ONE WAY)
| PRODUTO / MARCA / TIPO | VOLUME | GTIN | EMBALAGEM | PMPF |
| REFRIGERANTE +POP GUARANÁ ZERO | 200 ML | 7898029654785 | GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL | R$ 0,99 |
| REFRIGERANTE +POP GUARANÁ ZERO | 200 ML | 7898029654778 | GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL | R$ 0,99 |
11 - REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1601 A 2250 ML
| PRODUTO / MARCA / TIPO | VOLUME | GTIN | EMBALAGEM | PMPF |
| REFRIGERANTE +POP COLA ZERO | 2000 ML | 7898029654747 | GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL | R$ 5,13 |
| REFRIGERANTE +POP GUARANÁ ZERO | 200 ML | 7898029654754 | GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL | R$ 5,13 |
Na forma do § 1º do art. 31 do Decreto nº 25.370 de 19 de março de 2013, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar manifestação devidamente fundamentada.
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 28 de abril de 2026.
ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL
