Legislação

Lei Nº 19837 DE 29/04/2026 Altera a Lei Nº 19397/2025, que concede isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos. Estadual - SC - DOE - 29 abr 2026
Decreto Nº 7150 DE 29/04/2026 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, prorrogando os benefícios que especifica, e o Decreto Nº 6996/2025, que modificou o RICMS/TO para dispor sobre transferência de créditos acumulados, margens de valor agregado na substituição tributária, diferimento nas saídas internas de grãos, exclusões do regime de ST e outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 17 DE 28/04/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para amortização das parcelas dos contratos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) de beneficiários residentes em munípios que decretaram situação de emergência econômica em razão da crise de comercialização da cebola, que especifica. Estadual - SC - DOE - 29 abr 2026
Decreto Nº 3040 DE 29/04/2026 Estabelece as diretrizes para a implementação, estruturação e operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral Pós-Consumo e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 29 abr 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 14 DE 27/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 127 DE 16/04/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de maio de 2026. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 135 DE 27/04/2026 Altera a a Portaria SEFAZ Nº 600/2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 129 DE 16/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope e bebidas hidroeletrolíticas. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 128 DE 16/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2026
Portaria SRE Nº 19 DE 29/04/2026 Revoga dispositivos da Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, das Portarias SRE Nº 88/2025 e Nº 59/2023, que estabelecem a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres e de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, respectivamente. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2026

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