A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 99 e 100 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 16 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 27 de abril de 2026, 203º da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda