Legislação

Portaria SAT Nº 3820 DE 28/04/2026 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2026
Portaria SAT Nº 3821 DE 28/04/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2026
Decreto Nº 2015 DE 28/04/2026 Declara estado de emergência ambiental, dispõe sobre o período proibitivo de queimadas e constitui a Sala de Situação Central no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2026
Solução de Consulta SRE Nº 118 DE 29/04/2026 Consulta fiscal. ICMS. Prestação de serviços de pagamento e administração de cartões. não incidência de ICMS. Comodato de equipamentos (POS) e Fornecimento de insumos (bobinas). Obrigações acessórias. Dispensa de nota fiscal. Estadual - AL - DOE - 29 abr 2026
Portaria SEFA/GS Nº 199 DE 28/04/2026 Altera a Portaria Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 abr 2026
Portaria SEFA/GS Nº 200 DE 28/04/2026 Altera a Portaria Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 29 abr 2026
Edital SUREC Nº 1 DE 27/04/2026 Dispõe sobre os códigos hash dos arquivos dos bilhetes e outros dados relacionados ao sorteio que será realizado no dia 20 de maio de 2026. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 2 DE 28/04/2026 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apreensão, remoção, guarda, destinação e destruição ou inutilização de maquinários, equipamentos e demais instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, no âmbito dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização ambiental no território Mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2026
Lei Nº 12823 DE 27/04/2026 Institui o Cartão de Identificação para as pessoas com deficiência e para seus responsáveis legais ou cuidadores não remunerados, garante o atendimento prioritário integral e estabelece normas de conduta para estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 22/04/2026 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de maio/2026. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2026

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