Legislação

Decreto Nº 1500 DE 28/04/2026 Introduz as Alterações 4.983 e 4.984 no RICMS/SC-01, referente a emissão da NFA-e. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Decreto Nº 1501 DE 28/04/2026 Introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01, referente ao crédito presumido de ICMS. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Lei Nº 24240 DE 28/04/2026 Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e nº 20.787, de 03 de junho de 2020, que institui o programa PROGOIÁS, e revoga dispositivo da Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2026
Portaria SEEC Nº 299 DE 28/04/2026 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2026
Decreto Nº 1509 DE 28/04/2026 Regulamenta a Lei nº 19.679, de 2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC). Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Portaria SAQ Nº 3 DE 28/04/2026 Revoga a Portaria SAQ nº 09/2025, de 12 de de zembro de 2025, que estabelecia o tamanho mínimo de captura da espécie burriquete/miraguaia (pogonias courbina) no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 19 DE 28/04/2026 Concede nova redação à Resolução nº 17/2023/SAR/CEDERURAL. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa Conjunta SECOM/PGE Nº 1 DE 27/04/2026 Dispõe sobre a proibição de publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado da Bahia no período eleitoral. Estadual - BA - DOE - 29 abr 2026
Decreto Nº 13467 DE 27/04/2026 Altera o Decreto nº 9.951, de 15 de maio de 2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio, e o Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2026
Portaria DERAL Nº 17 DE 24/04/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2026

Legislações