Legislação

Decreto Nº 108160 DE 27/04/2026 Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus derivados. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2026
Portaria SAT Nº 3819 DE 27/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 abr 2026
Portaria IAGRO Nº 3771 DE 27/04/2026 Estabelece normas para o cadastro e licença sanitária de estabelecimentos de venda de aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 28 abr 2026
Portaria SRE Nº 291 DE 27/04/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de maio de 2026. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2026
Portaria SF Nº 78 DE 27/04/2026 Dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativas à remessa de mercadoria coletada de terceiro, por contribuinte ou não do ICMS, doada para assistência às vítimas de calamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridos no Estado de Minas Gerais no mês de fevereiro de 2026. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 27/04/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa IAT Nº 10 DE 22/04/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de sistemas de transmissão, distribuição e subestação de energia elétrica, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2026
Lei Nº 25835 DE 27/04/2026 Estabelece diretrizes para ações emergenciais de geração de trabalho e renda no Estado. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT Nº 1 DE 24/04/2026 Altera a Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT Nº 1/2023, que versa sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa SIF Nº 41 DE 27/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2026

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