Legislação

Portaria IAGRO Nº 3771 DE 27/04/2026 Estabelece normas para o cadastro e licença sanitária de estabelecimentos de venda de aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 28 abr 2026
Portaria SRE Nº 291 DE 27/04/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de maio de 2026 Estadual - MG - DOE - 28 abr 2026
Portaria SF Nº 78 DE 27/04/2026 Dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativas à remessa de mercadoria coletada de terceiro, por contribuinte ou não do ICMS, doada para assistência às vítimas de calamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridos no Estado de Minas Gerais no mês de fevereiro de 2026. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 27/04/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa IAT Nº 10 DE 22/04/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de sistemas de transmissão, distribuição e subestação de energia elétrica, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2026
Lei Nº 25835 DE 27/04/2026 Estabelece diretrizes para ações emergenciais de geração de trabalho e renda no Estado. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT Nº 1 DE 24/04/2026 Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT nº 001/2023, que versa sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa SIF Nº 41 DE 27/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2026
Resolução CEPESCA Nº 1 DE 24/04/2026 Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa SECULT Nº 1 DE 27/04/2026 Regulamenta o Decreto Nº 59240/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento à Cultura no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2026

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