Legislação

Portaria SEFAZ Nº 77 DE 24/04/2026 Inclui no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 213/2025, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 25 abr 2026
Instrução Normativa SIE Nº 2 DE 15/04/2026 Rep. - Altera a redação do art. 7º da Instrução Normativa Nº 9/2025, que estabelece procedimentos para a operacionalização do Programa Transporte Bom e Seguro. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2026
Resolução CEDERURAL Nº 21 DE 27/04/2026 Dispõe sobre o inabilitação de beneficiários ao acesso a programas de financiamento e de subvenção de juros no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR). Estadual - SC - DOE - 27 abr 2026
Resolução CEDERURAL Nº 18 DE 27/04/2026 Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) no âmbito do Programa SC Rural 2, aprova o Manual Operativo do Programa (MOP) e seus anexos, e estabelece a articulação institucional com a Diretoria Executiva do Programa SC Rural (DESC). Estadual - SC - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 37298 DE 23/04/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, para prorrogar os benefícios de isenção e redução de base de cálculo que especifica. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 37299 DE 23/04/2026 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 48 DE 23/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 49 DE 23/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2026
Portaria SUPTRIB Nº 56 DE 27/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 3 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 50 DE 23/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2026

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