Legislação

Portaria SEFAZ Nº 20 DE 03/02/2026 Estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). Estadual - BA - DOE - 4 fev 2026
Edital SEFAZ Nº 3 DE 24/04/2026 Informa a solicitação de revisão/atualização de PMPF previsto na Instrução Normativa SEF Nº 87/2025. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2026
Portaria ADAGRO Nº 21 DE 24/04/2026 Estabelece os prazos de validade de registro inicial e renovação de registro na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO). Estadual - PE - DOE - 25 abr 2026
Emenda Constitucional Nº 69 DE 24/04/2026 Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Orçamento da Juventude. Estadual - PE - DOE - 25 abr 2026
Portaria GABIN Nº 152 DE 10/04/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2026
Portaria GABIN Nº 151 DE 10/04/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 24 abr 2026
Portaria GABIN Nº 154 DE 10/04/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2026
Lei Nº 12844 DE 23/04/2026 Altera a Lei Nº 12339/2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 24/04/2026 Inclui no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 213/2025, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 25 abr 2026
Instrução Normativa SIE Nº 2 DE 15/04/2026 Rep. - Altera a redação do art. 7º da Instrução Normativa Nº 9/2025, que estabelece procedimentos para a operacionalização do Programa Transporte Bom e Seguro. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2026

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