Legislação

Decreto Nº 58743 DE 24/04/2026 Altera o Decreto Nº 58655/2026, que altera os dados de vigência do Decreto Nº 58626/2026, que dispõe sobre a denúncia de acordos específicos relativos à substituição tributária nas operações interestaduais e altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para adequação às novas disposições decorrentes dessas denúncias. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 351 DE 23/04/2026 Regulamenta e dá outras providências sobre a autorização para o exercício da atividade de Instrutor de trânsito Autônomo no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 10642 DE 24/04/2026 Estabelece o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria, bem como para a descontinuidade progressiva do sistema e-Vistoria. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026
Portaria SRE Nº 18 DE 24/04/2026 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026
Portaria SRE Nº 17 DE 24/04/2026 Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026
Portaria DERAL Nº 16 DE 22/04/2026 Divulga a Pesquisa de Preços Médios de Gêneros Alimentícios para produtos selecionados da Agricultura Familiar. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2026
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 3 DE 24/04/2026 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/19, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 2 DE 24/04/2026 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026
Portaria ADAGRI Nº 92 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2026
Portaria RE/ACT Nº 24 DE 24/04/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026

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