Legislação

Decreto Nº 58738 DE 24/04/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ST nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos destinadas ao Estado. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58739 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, concedendo um crédito presumido de ICMS às empresas que financiarem obras de infraestrutura para a melhoria de acessos e do entorno de trecho da rodovia ERS-135. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 1486 DE 24/04/2026 Institui o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR Digital). Estadual - SC - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 58740 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, que prorroga a vigência de benefícios fiscais. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58741 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre as operações com arroz em casca. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58742 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, prorrogando a vigência do benefício fiscal regulamentado pelo Convênio ICMS 52/91. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58743 DE 24/04/2026 Altera o Decreto nº 58.655, de 10 de março de 2026, que altera os dados de vigência do Decreto nº 58.626, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a rejeição a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 13429 DE 23/04/2026 Regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra - IAT, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2026
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 351 DE 23/04/2026 Regulamenta e dá outras providências sobre a autorização para o exercício da atividade de Instrutor de trânsito Autônomo no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 10642 DE 24/04/2026 Fica estabelecido o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria, bem como para a descontinuidade progressiva do sistema e-Vistoria, nos termos desta Portaria. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026

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