Legislação

Parecer Nº 19268 DE 05/07/2019 Ressarcimento de imposto pago a maior, a título de diferencial de alíquotas, em razão de equívoco no enquadramento da alíquota no destino. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2021
Resposta à Consulta Nº 53 DE 27/02/2024 ICMS – Obrigação acessória – Nota fiscal de entrada –Estabelecimento de outra UF – Dúvidas – UF emissor. Os produtores rurais mato-grossenses, exceto os que se enquadrarem como microprodutor e MEI, estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/03/2022, nas operações de saídas que realizar. No caso de unidades federadas que obrigam seus contribuintes a emitirem Nota Fiscal de entrada para documentar a entrada da mercadoria no estabelecimento quando adquiridas de produtor rural, o produtor rural mato-grossense não precisa registrar tal nota fiscal de entrada na sua EFD. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2024
Parecer Nº 19246 DE 19/06/2019 Restituição do ICMS pago em operações sujeitas à substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2021
Parecer Nº 19146 DE 15/04/2019 ICMS - carga tributária aplicável nas operações com massas alimentícias recheadas e refrigeradas, classificadas na posição 1902.20.00 da NBM/SH-NCM. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 54 DE 27/02/2025 ICMS – Obrigação principal – Operação de importação – Insumos agropecuários - País signatário do GATT/OMC – Isenção – Diferimento – Súmula 575 do STF – Súmula 20 do STJ – Aplicabilidade desde que observadas as condições. A operação de importação de produtos de país membro do GATT/OMC usufrui do mesmo tratamento tributário (nem mais gravoso, nem mais favorável) dispensado à operação interna (dentro de Mato Grosso) com o mesmo produto. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2025
Parecer Nº 19111 DE 01/04/2019 Tributação nas operações com aipim descascado, cortado, higienizado, congelado e embalado. Estadual - RS - DOE - 18 nov 2024
Parecer Nº 19031 DE 22/01/2019 ICMS - carga tributária aplicável nas operações com produtos alimentícios, classificados nas posições 1901.20.00 e 1905.90.90, da NBM/SH-NCM, considerando diferentes interpretações por parte dos fornecedores, quanto à tributação e classificação. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2021
Parecer Nº 18465 DE 27/11/2018 Forma de cálculo do crédito fiscal presumido previsto no inciso CXXXV do artigo 32 do Livro I do RICMS. Estadual - RS - DOE - 18 jan 2023
Parecer Nº 18459 DE 21/11/2018 Correta tributação nas operações com louro, orégano, mandioquinha, mandioca e aipim. Estadual - RS - DOE - 23 fev 2022
Parecer Nº 18445 DE 26/10/2018 ICMS – Incidência do imposto em relação à atividade de distribuição de energia elétrica. Estadual - RS - DOE - 17 mar 2023

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